Unipac na rede

10/06/2021

Vamos juntos!!!!!

10/06/2021

10/06/2021

Apresentamos à vocês uma nova etapa do nosso projeto de extensão, liderado pelo professor Igor Vale. No nosso primeiro período tivemos a experiência de aprender mais sobre o Direito do Consumidor, e transferimos à vocês, nossos seguidores, grande parte do que aprendemos com tal matéria tão importante; agora, dando um passo à frente, discorreremos aqui sobre os meios consensuais para solução de conflitos, que se dividem naqueles que se enquadram na autodefesa, heterocomposição, e autocomposicão; esses meios permitem que as partes possam atuar de maneira ativa na solução dos seus próprios conflitos, priorizando um processo mais célere, a informalidade e principalmente a autonomia das partes. Ficou curioso sobre como efetivar sua participação em processos judiciais de maneira mais ativa e enérgica? Então vem com a gente e nos acompanhe pelos próximos dias, haverá muito conteúdo informativo que auxiliará a todos!!!😉

25/11/2020

Fique ligado ⚠️

25/11/2020

Atenção ⚠️

25/11/2020

⭕VENDA CASADA É PRÁTICA ABUSIVA‼️
- O consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir.

Empresas não podem condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

🚫 Essa prática é extremamente proibida no Brasil 🚫

25/11/2020

Você sabe do que se trata a propaganda abusiva e a publicidade enganosa? Publicidade enganosa é aquela em que as informações sobre o produto/serviço, oferecido pelo fornecedor não correspondem a realidade, enquanto que a propaganda abusiva se verifica pela agressividade, podendo causar ao consumidor algum comportamento prejudicial ou ameaçador a saúde.
Conforme previsto no artigo 6, inciso IV do cdc, o consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário, é seu direito cancelar o contrato e receber o seu dinheiro de volta .

25/11/2020

Desde 1994, o aumento de preços sem justa causa é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, devido à crise do novo corona vírus, os órgãos como o PROCON estão atentos aos preços praticados pelos fornecedores, principalmente mercados e farmácias.
🔎Fique atento e denuncie!
💰Preços devem ser justos, do contrário, é pratica abusiva!

18/11/2020

O artigo 23 prevê que o fornecedor também é responsável pelos vícios do produto. Uma vez que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador colocam os produtos e serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

18/11/2020

Produto com defeito? O consumidor tem direito de exigir substituição ou restituição imediata da quantia paga. O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios que sejam adequados e atendam às legítimas expectativas do consumidor.

18/11/2020

O artigo 22 do CDC esclarece que os órgãos públicos por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Caso os serviços sejam essenciais, eles também devem ser contínuos.

16/11/2020

⚠️

16/11/2020

Você sabia? ⚠️

16/11/2020

😱

16/11/2020

Então temos aqui o caso em relação ao tabelamento e controle de preços.
Foi reconhecido inclusive pelo supremo tribunal Federal que o Estado tem o poder de regular aquelas políticas relacionadas a preço dos bens e dos serviços, porque essa gerência serve justamente para controlar a economia em determinado momento especialmente em época de crise.
O estado pode regular preços injustamente ainda mais em se tratando de prestações de serviço e de um caráter essencial.
Embora este artigo 41 foi contestado, há possibilidade de existir produtos e serviços que tem os preços tabelados, controlados. Esses valores devem ser seguidos, o fornecedor deve respeitar isso e não pode cobrar além do limite estabelecido pela lei.

16/11/2020

Você sabia que as publicidades que são veiculadas devem ser identificadas com total facilidade pelos consumidores?
Parece óbvio né?
Mas o Código do Consumidor nos ampara neste direito, para que nenhum anúncio nos induza ao erro.

16/11/2020

O crime de Propaganda Enganosa é aquele capaz de levar o consumidor ao erro, prometendo algo que, na realidade, não vai ocorrer.

11/11/2020

A empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, são responsáveis por danos, prejuízos, roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, uma vez que assume o dever de guarda e proteção. O uso de placas ou letreiros não isenta a responsabilidade.

11/11/2020

Art.6° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

São diretos básicos do consumidor:

III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como especifição correta de quantidade, características, composição, qualidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços, bem como sobre os riscos que apresentem .

IV- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercintivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços .

11/11/2020

Não deixe que a oportunidade de economizar vire um problema. Fique sempre em alerta sobre os cuidados essenciais que devemos tomar na hora das compras.

11/11/2020

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11/11/2020

Você sabia? 😱

11/11/2020

Em casos de vício oculto, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado:

🔸30 dias para produtos não duráveis.
🔶90 dias para produtos duráveis.

A contagem desse prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço, além disso as empresas não são obrigadas a trocar ou consertar o produto antes da realização de uma análise técnica.
No caso onde o defeito aparece após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ele ficar caracterizado.

09/11/2020

Para entender sobre os prazos de cadenciais é importante conhecemos alguns conceitos:

🔶Vício aparente: Aaquele perceptível para o consumidor.

🔶Vício oculto: Aquele que não está acessível ao consumidor ou só aparece depois de algum tempo.

🔶Bens ou produtos não duráveis: Aqueles que se consomem com próprio uso ou consumo. Exemplos: alimentos, medicamentos, transporte, etc.

🔶Bens e produtos duráveis: Aqueles que não se eliminam, nem se consomem com uso regular, ou seja, durão com o tempo, apesar do uso. Exemplos: eletrodomésticos, automóveis, serviços de pintura, etc.

09/11/2020

O que é vício oculto?
É aquele que só se manifesta após certo tempo de uso, sendo difícil a constatação ao consumidor.
Você sabia que se for evidenciado um defeito no seu produto, de acordo com o art.26, II do cdc, é se considerado um vício oculto, o prazo de decadência inicia aparti do momento em que é evidenciado o defeito? Pois é o cdc prevê esse direito ao consumidor.

06/11/2020

De acordo com o texto,os sites de venda devem divulgar ostensivamente os preços de produtos e serviços, oferecidos. Os valores devem acompanhar a foto ou a descrição do objeto de compra. Ainda segundo a norma, os preços devem ser disponibilizados de forma legível e em fonte tipográfica não inferior ao tamanho doze.

06/11/2020

O fabricante ou vendedor não ofereceram garantia? A lei a prevê que todo produto ou serviço possui garantia legal de 30 dias os produtos não duráveis e de 90 dias os produtos duráveis. Sendo assim, qualquer irregularidade apresentada pelo produto que o torne impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminua o seu valor, você poderá reclamar no prazo legal.