Sistema Brasileiro de Notícias

31/10/2023

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES esclarece que, de acordo com a Constituição Federal e por força da decisão judicial proferida no mandado de segurança n° 0801811-92.2023.8.14.0097,
o Município de Benevides, deverá repassar à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês e de forma integral, os valores correspondentes ao duodécimo, o que no mês de outubro não ocorreu considerando que parte do valor do repasse só foi encaminhado pelo Município no dia 27/10, e ainda de forma parcial. O repasse feito a Câmara Municipal não é realizado integralmente desde janeiro do corrente ano. Todas as informações ou manifestações oficiais da Câmara Municipal se limitam ao disposto na Constituição Federal e na decisão proferida pelo Poder Judiciário.
A Câmara Municipal de Benevides estará sempre atenta em desempenhar seu papel de fiscalizadora, assim como na garantia dos direitos previstos na Constituição Federal.

Vereador Fabiano Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Benevides

ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º

30/10/2023

'Depois de Deus, você é a coisa mais importante que eu tenho', escreveu marido de cantora gospel dias antes de matá-la

De acordo com as investigações da polícia, o produtor Ederlan Mariano começou a planejar o crime contra a pastora Sara Mariano, de 38 anos, um mês antes de assassina-la

30/10/2023

A nova polêmica na política benevidense que envolve o não repasse do duodécimo por parte da prefeitura para a câmara dos vereadores, vem causando discussões no meio político quanto ao futuro da prefeita Luziane Solon.

O repasse do recurso é garantido pela Constituição Federal. Veja o que diz o artigo 168.

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art.

No Brasil já houveram diversos casos de prefeitos que perderam o cargo por não cumprirem este artigo da Constituição.

Veja esse caso que ocorreu na Paraíba em 2019.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, por improbidade administrativa, em virtude de atraso no repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores no período de 2010 a 2013. O relator da Apelação Cível nº 0003403-65.2014.815.0301, foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Pela decisão, ele foi condenado nas seguintes penalidades: perda da função pública, caso continue a exercer a função no âmbito da administração pública em geral; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor recebido como prefeito em 2013 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Na ação, o Ministério Público relata que dos extratos bancários da Conta do Poder Municipal, é possível constatar que, em vários meses, o repasse do duodécimo ocorreu além do vigésimo dia de cada mês, em total desrespeito ao artigo 168 da Constituição Federal.

28/10/2023

Luziane Solon, a prefeita, entrou na linha de tiro do presidente da Câmara, Fabiano Carvalho, por não repassar os recursos que o legislativo têm direito. A briga esquentou no município.

Leia mais em...

Opinião e denúncias sobre fatos de interesse público

28/10/2023

CASO DO CALOTE DA PREFEITA DE BENEVIDES LUZIANE SOLON

28/10/2023

Perseguição política?

11/08/2023

Imóvel está no mercado há quase um ano e o preço inicial era de R$ 12 milhões

11/08/2023

As descobertas foram feitas em uma instalação de acelerador de partículas dos EUA chamada Fermilab

11/08/2023

Ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República

11/08/2023

11/08/2023

11/08/2023

CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO EQUADOR | Familiares do presidenciável Fernando Villavicencia, assassinado com três tiros na cabeça na quarta-feira após sair de um comício eleitoral em Quito, capital do Equador, têm levantado suspeitas sobre os fatos que circundam a morte do candidato, denunciando um possível complô do governo para matá-lo. Adicionalmente, além de apontarem supostas falhas na segurança do evento, há também a desconfiança de que houve queima de arquivo na morte de um dos suspeitos pelo crime.

Saiba mais em http://glo.bo/3OSKfdK
Foto: Galo Paguay/AFP

11/08/2023

11/08/2023

“Aqui está um pouco do que encontrei sobre sua família”

Dono daquele que é considerado o maior acervo genealógico do mundo, o FamilySearch é produto de um esforço iniciado pelos mórmons há quase 130 anos.

O site do FamilySearch conta com milhões de páginas de livros de registros de cartório, de igrejas, de prefeituras e de notários do mundo todo, além de cópias de documentos civis e religiosos das mais diversas procedências. Tudo aberto. Tudo grátis.

São certidões de nascimento, casamento e óbito, fotografias, batistérios, fichas de imigração… Tudo o que pode ajudar a compôr a identidade e provar parentescos entre as pessoas: https://bbc.in/3YwFaeH

11/08/2023

Globo e Record voltaram a rivalizar com Fantástico e Domingo Espetacular

11/08/2023

HOMENAGEM
O verador paraense Zezinho Lima (PL) utilizou suas redes sociais na tarde desta terça-feira (08) para mostrar sua mais recente tatuagem no braço.

A arte é uma silhueta do ex-presiente Jair Bolsonaro com os dizeres "doa a quem doer". Na publicação do instagram, o vereador acrescentou "Bolsonaro até o fim".

🗞️ O que você achou da atitude do vereador?

📸 Reprodução Instagram zezinholima22

10/08/2023

Foi realizada nesta Quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Gerência da Divisão Territorial Brasileira. Este órgão do IBGE, onde foi tratado do acordo de cooperação técnica, no que diz respeito a atualização dos limites municipais e divisas estaduais.
Entre os presentes, o deputado Estadual Iran Lima a deputada estadual Diana Belo, o Ouvidor Geral do Estado André Bassalo e o presidente da Câmara Municipal de Benevides, vereador Fabiano Carvalho.