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Foi implementada a 1° fase da integração entre SIOPE e MSC.O SIOPE é o sistema para coleta de dados de recursos recebid...
13/08/2023

Foi implementada a 1° fase da integração entre SIOPE e MSC.

O SIOPE é o sistema para coleta de dados de recursos recebidos e aplicados na educação pelos entes da federação.
O sistema já permite o cadastro das informações manualmente, como também a importação dos sistemas de contabilidade.

A novidade implantada no sistema SIOPE é a possibilidade de importação diretamente da Matriz de Saldos Contábeis. Nessa primeira fase, já é possível a importação das receitas. Vamos aguardar as próximas atualizações do sistema.

23/03/2022
A Lei 14.133 não abrange empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiária, estas são regidas pe...
22/03/2022

A Lei 14.133 não abrange empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiária, estas são regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 da Lei 14.133 que trata dos crimes em licitações e contratos.

A Lei 13.303 dispõe a estas entidades sobre as normas das licitações e contratações visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo .

TRIBUNAIS ALERTAM ESTADOS SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DO ICMS DE ACORDO COM O NOVO FUNDEB.Os Tribuna...
21/03/2022

TRIBUNAIS ALERTAM ESTADOS SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DO ICMS DE ACORDO COM O NOVO FUNDEB.

Os Tribunais tem alertado seus estados a regulamentação da distribuição do ICMS aos municípios do Estado de acordo com indicadores de melhoria na aprendizagem e na equidade do sistema educacional. Essa regulamentação visa atender a Emenda Constitucional nº 108/2020.
Os estados têm até o dia 26 de Agosto para aprovar ou atualizar sua legislação, aqueles que não se adequarem no prazo correm o risco de não receber uma das complementações do FUNDEB, referente ao VAAR.

Reflexão do dia!
21/03/2022

Reflexão do dia!

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