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12/02/2025
Marcelo Rebelo de Sousa levanta três dúvidas e pede nova ponderação sobre a aplicação da lei em ano eleitoral
Marcelo Rebelo de Sousa levanta três dúvidas e pede nova ponderação sobre a aplicação da lei em ano eleitoral O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas pela...