Dr Nilton Canto Advocacia e Consultoria jurídica

23/03/2025

15/03/2025

Hoje completo 25 anos de posse na Prefeitura de Teresópolis como Contador Público na Secretaria de Fazenda, após ter sido aprovado em 2º lugar no concurso.

Somando os anos na PMERJ, já são 29 anos de serviço público e 34 anos de dedicação ao trabalho tanto na iniciativa pública ou privada como advogado também.

A caminhada foi longa, cheia de desafios e aprendizado, mas a sensação de dever cumprido é gratificante. Falta pouco para pendurar as chuteiras, mas sigo firme até lá!"

20/02/2025

Pensão Alimentícia: Um Direito Fundamental da Criança

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Mais do que uma simples obrigação financeira, ela representa o compromisso dos pais com a dignidade, saúde e educação dos filhos.

A legislação brasileira determina que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, e aquele que não detém a guarda deve contribuir financeiramente, respeitando suas possibilidades e as necessidades da criança. O valor da pensão é fixado pelo juiz com base no princípio da proporcionalidade, levando em conta os rendimentos do responsável e os custos essenciais do menor.

Vale lembrar que a pensão alimentícia não cobre apenas alimentação, mas também moradia, vestuário, educação, lazer, saúde e outros aspectos fundamentais para o desenvolvimento infantil. O não pagamento pode levar a sérias consequências, incluindo a penhora de bens e até mesmo a prisão do devedor.

Se o seu filho tem direito à pensão alimentícia, não hesite em buscar esse direito. Afinal, garantir uma infância digna não é apenas um dever legal, mas um ato de amor e responsabilidade!

16/02/2025

Teresópolis Afunda em Dívidas: Uso de Cartões Explode e Situação F**a Crítica

O endividamento da população de Teresópolis atingiu níveis alarmantes! Cada vez mais moradores recorrem ao cartão de crédito para cobrir despesas básicas, mas a fatura vem alta e os juros impiedosos estão empurrando muitas famílias para o colapso financeiro. A rotina nos tribunais apontam que o uso excessivo do crédito tem levado ao crescimento do número de inadimplentes, tornando o cenário preocupante para o comércio e a economia local. Até quando essa bomba-relógio vai continuar a crescer?

15/02/2025

Divórcio e Direitos das Mulheres: O Que Você Precisa Saber

O divórcio pode ser um momento desafiador, mas conhecer seus direitos faz toda a diferença. As mulheres possuem garantias legais para proteger sua dignidade, segurança e bem-estar durante e após o processo de separação. Aqui estão os 10 principais direitos que toda mulher deve conhecer ao enfrentar um divórcio:

1. Direito à Partilha de Bens

Se o casamento foi realizado em comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante a união devem ser divididos igualmente entre o casal, salvo exceções como heranças e doações.

2. Direito à Pensão Alimentícia

Se a mulher comprovar necessidade financeira e dependência econômica do ex-marido, ela pode solicitar pensão alimentícia para manter seu padrão de vida até que possa se sustentar sozinha.

3. Direito à Guarda dos Filhos

A guarda dos filhos pode ser compartilhada ou unilateral. Em muitos casos, a mãe tem prioridade na guarda, especialmente se os filhos forem pequenos. O interesse da criança é sempre o critério principal.

4. Direito à Pensão para os Filhos

Os filhos têm direito à pensão alimentícia, que deve cobrir moradia, alimentação, saúde, educação e lazer. O valor é definido com base na necessidade da criança e na capacidade financeira do pai.

5. Direito à Proteção Contra Violência Doméstica

Se houver histórico de violência doméstica, a mulher pode solicitar medidas protetivas, afastamento do agressor do lar e outras providências para garantir sua segurança e a dos filhos.

6. Direito de Permanecer no Imóvel Familiar

Se a mulher não tiver condições de se mudar imediatamente e for a principal responsável pelos filhos, ela pode solicitar o direito de permanecer no imóvel até que se resolva a partilha dos bens.

7. Direito à Revisão de Acordos

Caso haja mudança nas condições financeiras do casal ou das necessidades dos filhos, é possível solicitar a revisão de pensão alimentícia, guarda e outros acordos previamente firmados.

8. Direito a Benefícios Previdenciários

Se a mulher dependia financeiramente do ex-marido e ele vier a falecer, ela pode ter direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte, desde que comprove a dependência n