Direito Novo

07/11/2024

"O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, nos casos em que o delito imputado envolva o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional".

Fonte: , REsp 1.952.439. (decisão de maio de 2022)

03/11/2024

"A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, o que exige comprovação da omissão culposa – evidenciada pela negligência na prestação do serviço –, do dano e do nexo causal entre ambos.

No caso dos autos, o relator destacou que as conclusões do tribunal estadual são suficientes para mostrar a existência de tais requisitos."

Fonte: , REsp 1.709.727, decisão de maio de 2022.

02/11/2024

Por maioria, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro". REsp 1.859.933. Decisão de maio de 2022.

27/10/2024

Constituição em áudio. Narrada por Igor Pereira Art. 1 ao 4.

25/10/2024

"Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público.

A turma julgadora firmou esse entendimento, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Ela alegou que, antes de comprar os itens, havia firmado contrato de união estável com separação total de bens com o devedor."

Fonte: , REsp 1988228, decisão de outubro de 2022.

25/10/2024

"Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano."

Fonte: , ADI 6327, decisão de outubro de 2022.

21/10/2024

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21/10/2024

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei.

Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família."

Fonte: , REsp 1960026, decisão de outubro de 2022.

20/10/2024

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o benefício a uma requerente, sob a justificativa de que seu cônjuge ostentaria padrão financeiro suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento da família."

Fonte: , REsp 1998486, decisão de outubro de 2022.

19/10/2024

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou posicionamento do STF de que a magistratura não tem direito à aposentadoria especial. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 17/10, o colegiado confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Ordinária (AO) 1800.

09/10/2024

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09/10/2024

Ao pesquisar um andamento de processo, você pode se deparar com o seguinte termo “autos conclusos” ou “na conclusão”. Você sabe o que eles significam?

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04/10/2024

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que o sentido da expressão "cena de s**o explícito ou pornográfica", prevista no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens de nudez de menores ou que mostrem cenas de s**o.

O alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, por força do princípio da proteção da criança e do adolescente.

Deve-se verificar se há evidência de finalidade sexual, o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor.

No caso concreto, o acusado, com intuito de satisfação da própria lascívia, fotografou duas adolescentes em poses sensuais, usando apenas lingerie e biquíni.

A interpretação do ECA, de acordo com o seu artigo 6º, deve sempre levar em consideração "os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."

Fonte: , em segredo de justiça (decisão de abril de 2022).

30/09/2024

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu ser válido o reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivo.

O STJ já já tinha decidido sobre a validade dos reajustes por faixa etária, aplicável aos planos individuais ou familiares.

Os reajustes por faixa etária são válidos, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Essa lógica se aplica aos planos individuais, familiares e coletivos.

A razão muda apenas nos planos de autogestão, onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a Súmula 608 do STJ.

Nesses casos, porém, ainda é possível a revisão judicial do reajuste dos planos de saúde por faixa etária, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, combinados com a vedação à discriminação do idoso, que consta no Estatuto do Idoso.

Fonte: , REsp 1715798 e outros (decisão de março de 2022).

30/09/2024

Descubra como é fácil pesquisar jurisprudência! 🥳️

28/09/2024

A Quarta Revolução Tecnológica produzirá transformações irreversíveis, tanto para o bem quanto para o mal. As suas possíveis graças não podem nos cegar dos seus perigos para os direitos humanos.

A quarta revolução industrial de Klaus Schwab está transformando a maneira como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos.

27/09/2024

A paródia ofende a lei de direitos autorais?

👉 Grupo do Telegram: https://direito.io/telegramLei de Direitos Autorais: A Paródia Ofende os Direitos do Autor? (Jurisprudência do STJ) ...

25/09/2024

Neste vídeo, estudaremos o futuro do direito digital e os rumos da advocacia 5.0.

👉 Grupo do Telegram: https://direito.io/telegramO direito digital envolve o estudo das leis relacionadas à Internet ou às tecnologias digitais. O campo abra...