Direito Novo

28/08/2024

Os seres humanos passam por estresse. É normal. Porém, os autistas ainda precisam dar conta de problemas a mais, que dizem respeito à sua sobrecarga sensorial.

27/08/2024

"Para o Ministro do STJ, Antonio Carlos Ferreira, a interpretação sistemática do instituto da fiança e de seus efeitos leva à conclusão de que a falta de autorização conjugal pode provocar a anulação do negócio por iniciativa do outro cônjuge, independentemente da qualidade de empresário do fiador, porque, embora possa prejudicar o dinamismo das relações comerciais, essa autorização é exigida pela legislação civil para proteger o patrimônio comum do casal.

Permitir que se preste fiança sem a outorga conjugal pode conduzir à alienação forçada dos imóveis do casal, independentemente da anuência e até mesmo do conhecimento do outro cônjuge – que é "exatamente o que o estatuto civil pretende evitar com o disposto nos artigos 1642, inciso I e IV, e 1.647, inciso II", apontou o relator.

O ministro considerou, ainda, que é aplicável ao caso a Súmula 332 do STJ, segundo a qual a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.""

Fonte: , REsp 1525638, julho de 2022.

25/08/2024

Entenda a teoria do etiquetamento social e a sua relação com Karl Marx.

21/08/2024

EXPLICAÇÃO DO INFOGRÁFICO:

1) No crime de lavagem de dinheiro, com uma grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, afasta-se a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares.

O foro será o do domicílio do investigado, por força dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade.

2) “A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos tenham ocorrido exclusivamente no exterior.”(Fonte: STJ)

3) “Compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro apreciar e decidir a respeito da união dos processos (art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998), examinando caso a caso, com objetivo de otimizar a entrega da prestação jurisdicional.” (Fonte: STJ)

4) Quando a competência é da Justiça Federal?

Ela ocorre, quando o crime é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

Existe também, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Essas são as hipóteses do art. 2°, II, alíneas a e b, da Lei 9.613/98.

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17/08/2024

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) destituiu o poder familiar dos pais biológicos, que não tiveram interesse em retomar a guarda da filha, após ela ser subtraída há dez anos atrás.

O Tribunal da Cidadania também deferiu a adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça, até a formação dos vínculos de afetividade.

Apesar dessa conduta ser censurável, a concessão da adoção foi a medida mais adequada para o bem-estar da menor, que jamais conviveu com a família biológica. Prevalece, portanto, o princípio do melhor interessa da criança e do adolescente.

No caso concreto, em uma audiência de conciliação, os próprios pais biológicos não se interessaram mais pela guarda. O pai biológico, inclusive, alegou que isso poderia causar prejuízos emocionais à filha.

Os adotantes seriam as únicas referências parentais desde o nascimento da criança. Segundo laudos psicossociais, a menina está saudável e feliz na companhia das únicas referências parentais, que teve desde o nascimento.

A Ministra Nancy Andrighi, no entanto, aplicou aos adotantes multa de 20% por litigância de má-fé (por não entregarem a criança à justiça) e disse que nada impede que os pais biológicos busquem a responsibilização civil pelo que os adotantes fizeram.

Fonte: , Em segredo de justiça (decisão de fevereiro de 2022).

17/08/2024

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de dr**as para uso próprio.

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.007.599-RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 03/05/2022 (Info 735).

14/08/2024

Aprenda comigo! Estuda de Lei Seca da Lei da Liberdade Econômica.

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08/08/2024

Você conhece o direito digital?

06/08/2024

A Quinta Turma do STJ aplicou a teoria da perda de uma chance, absolvendo um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado.

Com base apenas em depoimentos indiretos, as instâncias ordinárias imporam ao menor a medida socioeducativa mais grave do ECA. O Poder Judiciário não ouviu as testemunhas oculares, as pessoas envolvidas diretamente no fato e o próprio acusado. Ademais, não realizaram o exame de corpo de delito na vítima.

Assim, O STJ considerou a perda da chance probatória, porque a investigação falha destruiu a chance da produção de provas fundamentais, que poderiam resolver a controvérsia de modo distinto. Violou-se o artigo 6º, III, do Código de Processo Penal (CPP).

👉 Segundo o artigo 6º, III, do CPP, a autoridade policial tem a obrigação de colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

Quando o Ministério Público resolve produzir o mínimo de prova possível, retira-se, na prática, a defesa da possibilidade de questionar a denúncia.

O STJ entendeu que o testemunho indireto (hearsay testimony) não é apto para comprovar o crime e, consequentemente, para fundamentar a condenação do réu. A finalidade dele é apenas indicar ao juízo testemunhas efetivas, que possam ser ouvidas na instrução.

Fatos não correspondem necessariamente a percepção da testemunha. Os limites da prova testemunhal crescem exponencialmente quando há um intermediário. É o casa do depoimento indireto ("por ouvir dizer").

Não é possível retiras das partes a prerrogativa prevista pelo artigo 212 do CPP: "de inquirir a testemunha e apontar eventuais inconsistências de seu relato".

Ademais, a acusação tem o ônus de provar a dinâmica dos fatos.

Fonte: , Em segredo de justiça (decisão de fevereiro de 2022).

05/08/2024

Entenda como a teoria do desvio produtivo protege o consumidor. ☕️

04/08/2024

"O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado destacou que "a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida", tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676)."

Fonte: , HC 731.648, decisão de agosto de 2022.

31/07/2024

A investigação defensiva criminal é uma espécie de investigação privada, que os advogados e defensores utilizam, para reunir informações e provas favoráveis à defesa dos seus clientes em processos criminais. ☕️

A investigação defensiva criminal é uma prerrogativa do advogado. Descubra o que ela é e como fazê-la.

28/07/2024

O STF decidiu que a tipificação dos crimes de responsabilidade, bem como o estabelecimento das normas de processo e julgamento desses delitos, são de competência privativa da União.

Portanto, a legislação aplicável ao processo e julgamento de governadores é a Lei federal 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O Supremo editiu a Súmula 722 e e a Súmula Vinculante 46, com essa determinação. A primeira estabelece como “competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. Já a segunda determina que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Fonte: , ADI 4811 (decisão de dezembro de 2021).

27/07/2024

Tenho certeza que até hoje você se pergunta sobre isto! 😂

24/07/2024

Você sabe qual a diferença entre ato vinculado e ato administrativo?

Ententa a diferença entre ato vinculado e ato discricionário.

24/07/2024

Você conhece a ponte de ouro do direito penal? É um dos seus institutos mais bonitos. 😍

24/07/2024

Saiba mais sobre estes tratados. 😊

Os tratados internacionais de direitos humanos, para terem status de emenda constitucional, devem observar o art. 5º, §3º, da CRFB/88.

23/07/2024

O contrato de namoro existe, primordialmente, para proteger o patrimônio dos namorados em um relacionamento amoroso. Leia mais sobre ele. ☕️

22/07/2024

O direito digital é complexo, abrindo novas perspectivas, divergências e caminhos jurídicos. O advogado digital precisa de dinamismo, interdisciplinaridade e humanidade, para defender os seus clientes com maestria, sem esquecer que a tecnologia é apenas um meio para melhorar a nossa qualidade de vida.

O direito digital na Advocacia 5.0 é o conjunto de normas, doutrina e regulação das relações jurídicas digitais, a serviço da humanidade.

17/07/2024

Você sabe a diferença entre eles? 🤔

Roubo x Extorsão: entenda a diferença entre os artigos 157 e 158, do Código Penal.

16/07/2024

A Quinta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não cabe procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão, seguida de possível decretação da revelia, caso ele não apresente defesa, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

O STJ considerou que essas medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar: o juiz as concede sem a manifestação da parte contrária – inaudita altera pars –.

Disse também que as medidas previstas no art. 22, incisos I a III, possuem natureza criminal, já as dos demais incisos têm natureza cível.

Elas têm natureza penal, pois restringem a liberdade de ir e vir do acusado, enquanto preservam os direitos fundamentais à vida e à integridade da vítima.

Leia mais em: direito.io/mpu1

16/07/2024

O Ministro Paciornik defendeu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada conforme os seus objetivos, ou seja, tutelar a liberdade, a dignidade e a integridade, física e psíquica, da mulher vítima de violência doméstica.

O STJ entendeu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar e criminal.

16/07/2024

A Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023 consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inserindo a injúria racial na série de situações de racismo, prevista pela Lei 7.716/1989.

A Lei nº 14.532/2023 inova na diferença entre racismo e injúria racial, mudando o Código Penal Brasileiro.

14/07/2024

O objetivo dele não é criminalizar a atividade empresarial.

Afinal, como diz o professor Arthur Gueiros, em seu livro Direito Penal Empresarial, “as empresas são o motor de desenvolvimento de uma nação”.

O direito penal empresarial tem como foco a prevenção e repressão das infrações penais relacionadas ao ambiente corporativo.

10/07/2024

O constitucionalismo multinível envolve a busca desta norma superior, que irá unir diversos Estados, culturas e pessoais, em prol da expansão dos direitos humanos. 😍

Ingolf Pernice criou o termo constitucionalismo multinível, tendo em conta a globalização e o advento de uma sociedade mundial.

09/07/2024

A análise econômica do direito se vale da economia para compreender as normas jurídicas e avaliar as consequências jurídicas delas. ☕️

A análise econômica do direito é um instrumento científico importante no realismo jurídico.

27/06/2024

O compliance criminal é indispensável para a segurança das empresas, prevenindo fraudes, evitando a incidência do direito penal.

25/06/2024

"A doutrina e a jurisprudência têm admitido que sejam celebrados acordos de colaboração premiada na investigação de outros crimes cometidos em concurso de agentes, como já fez o Supremo Tribunal Federal em casos de corrupção passiva e lavagem de capitais.

A ministra lembrou situações esparsas em que a legislação concede benefícios processuais e penais aos colaboradores: extorsão mediante sequestro em concurso de agentes (artigo 159, parágrafo 4º, do Código Penal); crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 25, parágrafo 2º, da Lei 7.492/1986) e Lei de Crimes Hediondos (parágrafo único do artigo 8º), entre outras hipóteses.

Além disso, segundo ela, o Código de Processo Penal não regulamenta o procedimento de formalização dos acordos de delação premiada, e a Lei 12.850/2013 não prevê, de forma expressa, que os meios de prova ali previstos sejam válidos apenas na apuração do delito de organização criminosa.""

Fonte: , HC 582678 (decisão de junho de 2022).

21/06/2024

O Direito Novo lançou um CURSO GRATUITO de lavagem de capitais.

Como é que se diz mesmo?! De graça, até curso de direito! 😅

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20/06/2024

A tese fixada no precedente qualificado estabeleceu que:

1) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.

2) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio."

Fonte: , EREsp 1734930, decisão de outubro de 2022.