Sem perceber o microfone ligado, a procuradora do MP/AL Denise Guimarães fez comentário homofóbico em sessão do colégio de procuradores em Maceió: "Deus disse: crescei e multiplicai-vos. Se disser que LGBT multiplica, eu calo".
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Durante uma audiência em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, da 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado Cleydson Lopes.
A medida veio após a promotora de Justiça Ermínia Manso notar que a audiência estava sendo gravada por meio de um celular, sem prévio aviso às partes envolvidas.
O advogado justificou a gravação com base no artigo 367 do CPC.
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Cinco aprovações em concursos de cartório permitiram a Victor Volpe Fogolin escolher onde atuaria como Tabelião de Notas.
Para colecionar as aprovações, Victor usou um método inovador de auxílio nos estudos: o ChatGPT.
Em entrevista ao Migalhas, o tabelião dá dicas de como tornar os estudos mais efetivos utilizando a ferramenta.
#migalhas #concurso #tabelião #estudos #ChatGPT
Cinco aprovações em concursos de cartório permitiram a Victor Volpe Fogolin escolher onde atuaria como Tabelião de Notas.
Para colecionar as aprovações, Victor usou um método inovador de auxílio nos estudos: o ChatGPT.
Em entrevista ao Migalhas, o tabelião dá dicas de como tornar os estudos mais efetivos utilizando a ferramenta.
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Se um herdeiro decidir entrar com uma ação autônoma de prestação de contas contra o inventariante, é necessário apresentar uma justificativa para tal medida?
#PapoJurídico #migalhas #informação #herdeiro #inventário #inventariante #STJ #CPC #lei
O palco está armado para mais um Minuto Migalhas! Prepare-se para um verdadeiro show de informações jurídicas. Aumente o volume e acompanhe de perto as notícias desta semana!
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Teve início nesta quinta-feira, 14, em Curitiba/PR, a "IV Conferência Nacional da Mulher Advogada", organizada pelo Conselho Federal da OAB. O evento, que coloca em destaque a evolução e o protagonismo feminino, visa discutir as principais questões e desafios enfrentados pelas mulheres no âmbito da advocacia moderna. A "Conferência Magna de Abertura" foi feita pela ministra Daniela Teixeira, do STJ.
A ministra Daniela Teixeira proferiu uma palestra centrada no tema "sonhos", na qual enfatizou que os direitos das mulheres são conquistados por meio de lutas árduas.
"Os direitos não nascem em gabinetes e em salas fechadas de Justiça. Cada direito nasce cheio de sangue e traz a dor de muitas mulheres que vieram antes. Cada garantia foi fruto da luta de muitas mulheres, nós precisamos agradecê-las."
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No dia 1º/3, foram publicadas as 12 resoluções que regerão as eleições municipais de 2024. Os textos servem de diretrizes para candidatas, candidatos, partidos políticos e o eleitorado que vai às urnas escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.
Dentre as resoluções, destaca-se aquela voltada para a propaganda eleitoral na internet. Segundo o artigo 9E, plataformas de internet serão solidariamente responsáveis "civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral".
Migalhas consultou Renato Opice Blum, de acordo com o especialista, uma resolução não pode prevalecer sobre uma lei, indicando que a remoção de conteúdo ainda necessitará de ordem judicial.
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Em sessão plenária do STF, os ministros analisaram a possibilidade de licença-maternidade de servidora pública, em união homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial.
Ministro Flávio Dino aderiu ao voto do relator e sugeriu um acréscimo à tese. Para o ministro, por simetria, a consequência, no caso de duas mães com direito à licença-maternidade, de que uma receba o benefício e a outra receba o equivalente à licença-paternidade, deve ter reflexos no caso de um casal homoafetivo composto por homens. Assim, um deles terá direito à licença-maternidade e o outro à licença-paternidade.
Então, sugeriu esse acréscimo para fins de segurança jurídica e de simetria.
Ministro Barroso, em aparte, comentou que a tendência da Corte é restringir a tese, tanto quanto possível, ao caso concreto, de modo que, não se animaria em extrapolar muito a situação, até porque "entre dois homens não haveria gestação".
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STF volta a analisar, em sessão plenária, a possibilidade de licença-maternidade de servidora pública, em união homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial.
Para ministro Alexandre de Moraes, a licença-maternidade deve ser concedida. Entretanto, ressaltou que a Corte, nas propostas de tese, vem tratando a relação homoafetiva como se fosse heterossexual, pois deseja oportunizar a licença-maternidade a apenas uma das mães, e à outra, a licença-paternidade.
Assim, salientou que o argumento de sobrecarregar o INSS com a concessão da licença-maternidade às duas mãe é equivocado, até porque seriam "poucos casos" e, ao adotar o posicionamento paternidade x maternidade, estar-se-ia replicando o modelo tradicional de casamento para o modelo homem-mulher.
Votou, portanto, pela previsão da licença adotante dupla, de 120 dias para cada. Ministro Dias Toffoli seguiu entendimento de Alexandre de Moraes, enfatizando que não cabe ao Estado dizer quem faria o papel de mãe e quem faria o papel de pai.
#migalhas #Moraes #STF #RelaçãoHomoafetiva
Nesta quarta-feira, 13, STF volta a analisar, em sessão plenária, a possibilidade de licença-maternidade de servidora pública, em união homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial.
A licença-maternidade, portanto, para o relator, possui dimensão plural, destinada à proteção não só da família e da criança, mas também da sociedade como um todo.
Veja um trecho do voto do ministro Luiz Fux.
#migalhas #STF #LicençaMaternidade #gravidez
Pedido de vista do ministro Sebastião Reis suspendeu julgamento de MS coletivo que pede a normalização de horários e condições de visitas a presos no DF.
O relator, ministro Jesuíno Rissato, votou para denegar o pedido da DPE/DF, considerando que as restrições de dias e horários foram impostas após o alastramento da covid-19 no país.
Por outro lado, ministro Rogerio Schietti avaliou que, já tendo sido declarado o fim da pandemia pela OMS, não subsistiria razão para manutenção das restrições à visitação.
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Pedido de vista de ministro Joel Ilan Paciornik suspendeu julgamento no qual se avalia se a OAB/RO poderá atuar como terceiro interveniente de ação penal com dois advogados réus.
No caso, o presidente da OAB/RO, Márcio Nogueira, ao realizar sustentação oral em sessão da 5ª turma do STJ, afirmou que os advogados empreenderam investigação defensiva e foram acusados de coação. Ele requereu a atuação da OAB, por entender que, no caso, a atividade profissional foi "criminalizada".
Relatora, ministra Daniela Teixeira, votou favoravelmente ao pedido de ingresso da OAB/RO na ação, cujos réus são dois advogados.
#migalhas #noticias #noticiasjuridicas #terceirointerveniente #OAB #STJ #açãopenal
Nesta terça-feira, 12, a 5ª turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que não configura estupro de vulnerável o relacionamento entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez. O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o Estatuto da Primeira Infância estabelece que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta.
A ministra Daniela Teixeira, que ficou vencida junto com o ministro Messod Azulay, disse que o que ocorreu no caso foi estupro de vulnerável. "É pouco crível que o acusado não tivesse ciência da ilicitude da sua conduta."
"O fato de terem um relacionamento 'amoroso' apenas reforça a situação de violência imposta à adolescente, que deve ser protegida pelo Estado até mesmo de suas vontades. Ninguém acharia 'lícito' dar a ela bebida alcoólica ou substância entorpecente apenas porque 'manifestou vontade'."
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Um papo com Guilherme Galhardo Antonietto sobre direitos do consumidor.
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Advogadas em posição de destaque compartilham suas experiências de luta por espaço em um sistema Judiciário desigual, revelando os desafios enfrentados.
A demora no reconhecimento de Esperança como advogada permite refletir como o Judiciário, por si só, está atrasado no que diz respeito aos direitos das mulheres. Ainda que sejam maioria no setor, os espaços seguem reduzidos e as batalhas cresceram.
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Defendendo direitos, promovendo igualdade! O Minuto Migalhas traz as pautas mais importantes: direitos das mulheres, igualdade de gênero e justiça social. Esta semana falamos sobre direitos reprodutivos, licença menstrual e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Além disso, acompanhamos o julgamento histórico sobre maconha no STF, decisões do STJ e a batalha pela linguagem acessível no Judiciário.
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Em aula magna ministrada aos estudantes de Direito da PUC/SP, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pediu que futuros juristas utilizem linguagem simples, mas que não exagerem na dose.
Em tom bem-humorado, o ministro exemplificou que o brocardo latino "Dormientibus non succurrit jus" (O direito não socorre aos que dormem) não poderia ser substituído pela expressão, em "bom carioquês", "camarão que dorme, a onda leva".
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Em discurso sobre o Dia das Mulheres, ministra Cármen Lúcia adiantou que não falaria de "lutas, guerra ou guerreiras". Ela preferiu falar a respeito de "tempos promissores, oportunidades e chances" para efetivar direitos humanos, entre os quais, os direitos das mulheres.
"Como a mulher brasileira desses tempos, também continuo em movimento por "pães e paz", nesse mundo faminto, de tantas fomes, odiento, cheio de guerras", afirmou. Veja a íntegra.
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Ministro Barroso fez um panorama histórico da evolução de direitos conquistados pelas mulheres no Brasil, desde os anos 1800, com a garantia de acesso feminino às escolas e universidades, passando pelas mudanças que ocorreram no Código Civil, principalmente relativas à capacidade, casamento e união estável até questões constitucionais e relacionadas à violência sexual e doméstica.
S. Exa. também mencionou medidas tomadas no âmbito do Judiciário, como a instituição do protocolo para julgamento em perspectiva de gênero, a prioridade dada a julgamento dos crimes de feminicídio.
Barroso afirmou que no legislativo ainda há “capítulo inacabado” com um percentual baixo de mulheres, enquanto o Executivo e Judiciário já se vislumbra a preocupação com a paridade de gênero.
Ao final mencionou, em tom de homenagem, diversas mulheres, incluindo as ministras aposentadas Ellen Gracie, Rosa Weber e a decana do STF, ministra Cármen Lúcia.
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