10/04/2024
O STJ pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação.
No entanto, os municípios costumam cobrar o ITBI com base em uma avaliação realizada pelo Ente Municipal, de forma unilateral.
Sendo assim, muitas vezes ocorre das pessoas acabarem pagando um valor muito maior do que deveriam pagar.
Portanto, se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou um valor excedente de ITBI, saiba que você pode buscar a restituição desses valores!
Consulte sempre um advogado!
