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31/07/2023

As multas de trânsito são anuladas, em regra, quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

O artigo 280 do CTB apresenta elementos essenciais para que seja redigido o Auto de Infração, sendo: I) tipificação da infração; II) local, data e hora do cometimento da infração; III) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV) o prontuário do condutor, sempre que possível; V) identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; e VI) assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. O erro ou ausência de qualquer desses elementos, configura erro formal, conforme determina o artigo 281, inciso I do CTB. A segunda causa de arquivamento do Auto de Infração, trazida pelo inciso II, é a expedição da Notificação de Autuação após o prazo de 30 dias, sendo esse o erro processual. Assim sendo, é possível cancelar a multa caso o órgão de trânsito não expeça a notificação no prazo estabelecido.

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