10/05/2022
https://lawinnovation.com.br/atuacao-da-anpd-e-importante-para-o-fortalecimento-da-cultura-de-protecao-de-dados/
Um órgão regulador criado por lei tem a responsabilidade de definir as diretrizes de aplicação, regulação de hipóteses específicas que foram tratadas genericamente pela lei, e fiscalizar o seu cumprimento. Historicamente, o Brasil possui alguns exemplos que foram cruciais para a criação de uma nova cultura no país, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que graças à sua atuação...