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Trabalhador doméstico e seus direitosSeja você o patrão ou o empregado doméstico, aqui vão algumas informações important...
22/02/2021

Trabalhador doméstico e seus direitos
Seja você o patrão ou o empregado doméstico, aqui vão algumas informações importantes:
O que é um empregado doméstico?
É o empregado que presta serviço para uma família como pessoa física (não tem CNPJ) e pessoalmente (não pode mandar alguém no lugar dele quando não puder comparecer ao trabalho), durante três ou mais dias na semana (não precisam ser dias seguidos). Ele pode receber ordens de uma ou mais pessoas da família. Exemplos: porteiro, jardineiro, faxineiro, cozinheiro, dentre outras funções, desde que o serviço prestado não tenha objetivo de gerar lucro ao grupo familiar.
Quais são os direitos dos empregados domésticos?
Os domésticos não possuem todos os direitos que os trabalhadores urbanos possuem. Assim, para que não haja dúvidas, esta é a lista dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos:
• Adicional noturno (ocorre entre 22h e 5h);
• Aviso prévio;
• Compensação de horas;
• Décimo terceiro salário;
• Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais;
• Férias com o acréscimo de um terço;
• FGTS e multa no caso de demissão sem justa causa;
• INSS;
• Intervalo para refeição (mínimo de 1h);
• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Recebimento de horas extras;
• Repouso remunerado;
• Salário-família;
• Seguro desemprego;
• Vale-transporte;

Fundamento: Lei Complementar 150/15

É a classificação que recebem alguns processos que não podem ser públicos, ou seja, os processos com essa restrição não ...
19/06/2020

É a classificação que recebem alguns processos que não podem ser públicos, ou seja, os processos com essa restrição não podem ser vistos por qualquer pessoa, mas apenas pelas partes do próprio processo e seus advogados.
Normalmente correm em segredo de justiça processos que envolvem direito de família, como casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes etc.
Outro exemplo muito comum são processos que envolvem violência sexual, ou quaisquer outros que possam conter informações que prejudiquem a intimidade dos envolvidos.
É importante ressaltar que a publicidade dos processos é a regra, ou seja, todos os demais processos que não estejam sob segredo de justiça são públicos, podendo ser acessados por qualquer pessoa.
O que achou? Ficou na dúvida do significado de alguma palavra?
Tem algum juridiquês que você gostaria de saber a tradução? Conta pra gente nos comentários.

Se a dívida em questão tiver o valor entre R$200,00 e R$1.000,00, bem como estiver vinculada a alguma das empresas lista...
19/06/2020

Se a dívida em questão tiver o valor entre R$200,00 e R$1.000,00, bem como estiver vinculada a alguma das empresas listadas ao final, o débito poderá ser pago com um desconto de até 90%.
Para saber se a sua dívida se enquadra nessas condições acesse o site do “Serasa Limpa Nome”: www.serasa.com.br. O Serasa também tem aplicativo disponível para Android e IOS.
Essa opção está disponível para diversos bancos, universidades, redes de telefonia, entre outros. Algumas das empresas envolvidas na negociação são:
- NET/CLARO/EMBRATEL;
- AVON;
- SANTANDER;
- ITAÚ;
- BANCO DO BRASIL;
- ATIVOS S.A.;
- ANHANGUERA;
- OI;
- PORTO SEGURO CARTÕES;
- CREFISA;
- ALGAR TELECOM;
- OLÉ CONSIGNADO;
- HAVAN;
- RIACHUELO; .. dentre outras, entre no site e confira.

Se você já foi parte de um processo possivelmente já ouviu a expressão: “precisamos aguardar a decisão transitar em julg...
19/06/2020

Se você já foi parte de um processo possivelmente já ouviu a expressão: “precisamos aguardar a decisão transitar em julgado”, não é mesmo?
O trânsito em julgado ocorre quando não é mais possível recorrer de uma decisão, seja porque todos os recursos possíveis já foram apresentados, seja porque o prazo para recurso já passou.
Assim, a última decisão será definitiva entre as partes do processo.
O trânsito em julgado vale para sentenças e acórdãos... mas isso é assunto para outro post.
O que achou? Ficou na dúvida do significado de alguma palavra?
Tem algum juridiquês que você gostaria de saber a tradução? Conta pra gente nos comentários.

Você já deve ter ouvido falar, ou mesmo ter passado pela seguinte situação: recebimento de cartão de crédito em casa, se...
05/06/2020

Você já deve ter ouvido falar, ou mesmo ter passado pela seguinte situação: recebimento de cartão de crédito em casa, sem solicitação ou até mesmo sem autorização do consumidor.
Pois saiba que essa atitude, que é comumente praticada por instituições financeiras, pode gerar danos morais ao consumidor e, dessa forma, a empresa responsável poderá ser condenada a indenizar a pessoa que foi alvo desta manobra.
Isto ocorre porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que essa atitude do fornecedor é abusiva e, tendo em vista os transtornos gerados ao consumidor, a empresa deverá compensá-lo pelo constrangimento
Fundamento: Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça e art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor.

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05/06/2020

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Qualquer pessoa que através de violência física, sexual ou psicológica,no âmbito doméstico e familiar, causar dano moral...
05/06/2020

Qualquer pessoa que através de violência física, sexual ou psicológica,no âmbito doméstico e familiar, causar dano moral ou material a uma mulher, deve indenizar os danos causados à vítima. Além disso, deve ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde relativos ao tratamento da vítima.
O que você pensa a respeito disso?
Fundamento: art. 9º, parágrafo 4º da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).

Sempre que efetuar o pagamento de um produto ou serviço, exija o recibo e/ou Nota Fiscal. Nos recibos deve haver, pelo m...
05/06/2020

Sempre que efetuar o pagamento de um produto ou serviço, exija o recibo e/ou Nota Fiscal.
Nos recibos deve haver, pelo menos, as seguintes informações: Nome, endereço, CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Se você estiver pagando de maneira parcelada, verifique sempre o número da prestação que está sendo paga.
É importante verifica na Nota Fiscal ou Ordem de Serviço a descrição correta do produto comprado ou do serviço prestado, para evitar problemas futuros.
É aconselhável que as conferências acima sejam realizadas de imediato, no próprio estabelecimento, se for o caso, para que a comunicação seja feita o mais rápido possível para o fornecedor.

É claro que é direito do fornecedor cobrar o consumidor pelos produtos vendidos e pelos serviços prestados. Mas é import...
29/05/2020

É claro que é direito do fornecedor cobrar o consumidor pelos produtos vendidos e pelos serviços prestados. Mas é importante que a cobrança seja sempre feita de maneira razoável, pois o Código de Defesa do Consumidor proíbe que os fornecedores pratiquem atitudes excessivamente constrangedoras ao consumidor nesta situação.
O fornecedor pode responder até mesmo criminalmente pela atitude abusiva no momento da cobrança, dependendo da gravidade da situação, como, por exemplo, nos casos de:
• Ameaça;
• Coação;
• Constrangimento físico ou moral;
• Afirmações falsas, incorretas ou enganosas;
• Exposição a ridículo;
• Interferências no trabalho, descanso ou lazer.
As práticas acima podem resultar em pena de detenção de três meses a um ano e multa para o fornecedor.
Além disso, se o consumidor for cobrado em quantia indevida, ou seja, superior ao que deve, tem direito de receber o valor pago em excesso EM DOBRO.
Fundamento: art. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor.

É direito do empregado e obrigação do empregador a assinatura da Carteira de Trabalho – CTPS, desde o primeiro dia de tr...
01/05/2020

É direito do empregado e obrigação do empregador a assinatura da Carteira de Trabalho – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, independente da existência de contrato de experiência.
A não assinatura da CTPS no prazo de 48h após o início do contrato de trabalho acarreta multa de 01 (um) dia de trabalho a cada dia de atraso na assinatura.
Fundamento: Precedente Normativo nº 98 do Tribunal Superior do Trabalho. .

QUEM PODE ADOTAR?Qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar. A pessoa que pretende adotar alguém é chamada de ADOTANTE...
30/04/2020

QUEM PODE ADOTAR?
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar. A pessoa que pretende adotar alguém é chamada de ADOTANTE. A pessoa que está em processo de ser adotada por alguém é chamada de ADOTANDO. Finalmente, a pessoa que é adotada por alguém é chamada de ADOTADA.
O ADOTANTE PRECISA SER CASADO?
Não. A adoção não depende do estado civil do adotante.
O ADOTANTE PRECISA SER MAIS VELHO QUE O ADOTANDO?
Sim. O adotante deve ser mais velho que o adotando no mínimo 16 (dezesseis) anos, via de regra. E quando nós dizemos via de regra não é a toa, porque o poder judiciário já entendeu que esta diferença de idade pode ser flexibilizada, dependendo da situação (mais informações no site do Superior Tribunal de Justiça, conforme fonte ao final do post).
É POSSÍVEL ADOTAR ALGUÉM FORA DA MINHA CIDADE OU REGIÃO?
Sim. Atualmente existe um cadastro nacional que auxilia este processo. Devido à sua abrangência em todo o território brasileiro é possível, de acordo com o perfil indicado, adotar alguém mesmo que a pessoa esteja na outra ponta do país, de forma razoavelmente rápida e simples.
Para mais informações acesse: http://www.adotar.tjsp.jus.br/Adocao/CadastroNacional
Fundamento: art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quarta-Turma-admite-flexibilizar-diferenca-minima-de-idade-na-adocao.aspx

Férias: época do ano em que nos permitimos pegar aquela praia, viajar para fora do país, ou, pelo menos, receber um pouc...
29/04/2020

Férias: época do ano em que nos permitimos pegar aquela praia, viajar para fora do país, ou, pelo menos, receber um pouco mais para pagar aqueles boletos que estão em atraso, não é mesmo!?! :’-(
As férias são concedidas ao empregado de acordo com a agenda e disponibilidade do empregador. No entanto, uma vez agendadas as tão esperadas férias, o seu cancelamento ou modificação da data de início apenas pode ocorrer por necessidade extrema do empregador.
Entretanto, cabe destacar que todos os prejuízos financeiros que o empregado venha a sofrer em decorrência desse cancelamento ou adiamento, devido à compra de passagens, hospedagem, ou qualquer outra despesa possível de ser comprovada, devem ser ressarcidos pelo empregador.
Fundamento: Precedente Normativo nº 116 do Tribunal Superior do Trabalho.

É o chamado direito de arrependimento. Não apenas para as compras realizadas pela internet, mas em toda compra efetuada ...
28/04/2020

É o chamado direito de arrependimento. Não apenas para as compras realizadas pela internet, mas em toda compra efetuada fora do estabelecimento comercial é garantido ao consumidor o direito de devolver o produto em 07 (sete) dias. O consumidor tem direito à devolução do valor pago imediatamente e com correção monetária.
Fundamento: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Já parou pra pensar que o direito está presente em quase tudo que você faz na vida? Nas relações familiares, no trabalho...
28/04/2020

Já parou pra pensar que o direito está presente em quase tudo que você faz na vida? Nas relações familiares, no trabalho, naquelas compras que você fez no shopping, ou mesmo pela internet... Enfim, o que não faltam são situações em que você se pega pensando: qual seria a atitude certa do ponto de vista jurídico?
Pois bem.
O aplicando direito nasceu para esclarecer algumas dúvidas jurídicas do dia-a-dia, de maneira descomplicada, com posts descontraídos, exemplos cotidianos e dicas úteis... tudo isso sem juridiquês.
Então se você se interessa por este tipo de conteúdo, certamente poderemos te ajudar! F**a ligado aqui no Insta que todo dia teremos alguma informação que poderá ser de muita utilidade.

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