20/04/2022
Por realizar descontos a título de “Cesta Fácil”, sem autorização, o Banco Bradesco S/A deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ainda restituir o valor de R$ 6.479,06 referente a todos os descontos realizados indevidamente na conta do autor.
A decisão foi oriunda do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus /AM.
De acordo com os autos, a parte Requerente, abriu uma conta bancária para o recebimento de seus vencimentos, entretanto, o banco realizou descontos a título de “Cesta Fácil”, sem contratação e sem autorização legal. A alegação da Instituição foi de que o correntista aderiu livremente a contrato junto ao banco, inexistindo qualquer vício de consentimento na celebração do negócio, sendo informado os valores que deveriam ser pagos.
Tendo em vista que não foi comprovada suposta adesão da parte autora ao pacote de serviços por meio de contrato assinado, não há justificativa para a cobrança. Já o dano moral configura-se em decorrência das cobranças mensais feitas na conta do Requerente causando transtorno que não pode ser considerado como mero dissabor, foi a fundamentação da sentença que determinou a devolução dos valores e a condenação em danos morais.
