Elisiane Moreira Dutra

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Elisiane Moreira Dutra

Advogada | OAB-PR 107369
Sou o elo entre você e o direito!

15/08/2023

Mulher, você sabia disso❓

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas sejam concedidas, inclusive, sem o andamento ou início de um processo.

Também, não é necessário, que no momento da solicitação da medida protetiva, o seu relato seja encaixado a um crime.

Desse modo, basta seu relato para que a medida protetiva seja concedida, é lei❗

📍Lembrando sempre da importância de não ir até uma delegacia desacompanhada, se possível vá com um profissional de sua confiança ou uma pessoa de sua confiança.

📌Não esqueça: você não precisa ir até a delegacia para solicitar a medida protetiva, isso pode ser feito através de sua advogada ou defensoria pública.

Caso não se sinta preparada para ir até delegacia, advogada ou defensoria pública, denuncie!

A denúncia pode ser anônima, ligue 180 ou whatsapp (61) 9610-0180.

14/08/2023

Na noite de ontem foi ao ar a entrevista da atriz Larissa Manoela ao Fantástico.

A entrevista revela que Larissa Manoela, mesmo após os 18 anos, não tinha autonomia financeira apesar de trabalhar desde seus 3 anos e acumular um patrimônio de 18 milhões de reais.

Somos "acostumados" a ver mulheres nessa situação quando se trata de "marido e mulher", mas, infelizmente, os relacionamentos abusivos podem acontecer entre pais e filhas (os).

E a Lei Maria da Penha também protege as mulheres que sofrem violência de relacionamentos familiares de pai, mãe, irmãos, tios, avós.

Toda mulher merece e tem o direito de controlar sua vida, seu dinheiro, sua carreira.

Que Larissa se fortaleça e tome as rédeas da sua vida.

(Imagens: Rede Globo)

12/08/2023

Hi, Barbie!

09/08/2023

Todos nós podemos e devemos colaborar para uma sociedade menos machista.

Na nossa vivência em casa, no trabalho, na família, ainda encontramos muitas falas e atos que inviabilizam e estereotipam as mulheres.

Não podemos nos calar! Não podemos mais permitir falas e ações que humilham as mulheres.

Fiquemos atentos.

08/08/2023

Não existe lei João da Penha!!!

E sabe porquê não?

Porque as leis, a nossa história, a nossa cultura sempre foi feita por homens e para homens!

Os homens sempre foram privilegiados e sim, foram e ainda são colocados, infelizmente, em superioridade as mulheres!

Não é privilégio nós, mulheres, termos leis que visam o cumprimento da nossa segurança e dos demais direitos.

Eu lamento profundamente, em pleno 2023, ouvir "lei João da Penha".

Em um país que mata e silencia mulheres a cada 6 horas!

Em um estado (Paraná) que teve em 2022, 246 homicídios de mulheres e mais de 17 mil lesões corporais em mulheres!

Por isso, não basta ter leis!

Precisa ter educação! Precisamos romper com essa cultura machista e misógina!

Se a câmara de vereadores é casa do povo, também é casa das mulheres e não devemos permitir que a violência política ocorra!

Violência não é só o tapa, o grito, é o comentário desnecessário, a piadinha sem graça.

Espero que todos reflitam.

Bom dia.

07/08/2023

7 de agosto - Aniversário da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi um dos primeiros passos para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, visando a efetivação de nossa proteção e direitos.

Não podemos nos calar diante de uma violência.

Denuncie qualquer tipo de violência!

Disque 180. A denúncia é anônima!

"A vida só começa quando a violência acaba!" (Maria da Penha).

01/08/2023

Não é privilégio ter leis que visam proteger as mulheres!

(Proteger de qualquer tipo de violência e discriminação).

Afinal, que mulher já não ouviu um homem soltar:

"E a lei João da Penha?"

A pergunta já escancara o machismo e a disparidade entre homens e mulheres.

Os homens não precisam de leis que os nomeiam, pois desde sempre, foram privilegiados por um sistema patriarcal, feito por homens (brancos, ricos e influentes) para homens (brancos, ricos e influentes).

28/07/2023

Lutar pelos nossos direitos é lutar por nossas vidas!

O combate a violência contra as mulheres é árduo, cheios de espinhos do machismo e patriarcado.

Falar para mulheres que elas devem denunciar diante a tanta precariedade dos órgãos do judiciário não é fácil.

Nós morremos todos os dias, somos silenciadas todos os dias das mais diversas maneiras.

Não queremos o "privilégio" de ter leis para as mulheres.

Queremos poder viver sem medo, com dignidade.

Queremos poder estudar, trabalhar, por nós e por nossos filhos, sem sermos assediadas, diminuídas.

Queremos valorização pessoal e profissional.

Também queremos sair, encontrar as amigas, ir para a balada, sem ter quer ouvir: Cadê seu filho? O que você está fazendo aqui?

Queremos poder aproveitar os momentos de lazer sem se preocupar em sermos dopadas e violentadas.

Essa é a vida que queremos e merecemos.

29/06/2023

O aplicativo de mensagem é um dos meios mais usados para intimidar e perseguir mulheres, por isso devemos ficar atentas.

📍Lembrando: ao printar uma conversa devemos deixar apenas o número (não pode estar salvo com o nome de contato).

E devemos printar a conversa toda, não apenas parte dela!

No meu feed tem um post fixado explicando a maneira correta de printar conversas para que elas possam ser usadas como provas.

Esse post foi útil pra você de alguma forma?

Compartilhe para que seja para outras mulheres também.

27/06/2023

Neste mês de junho, representando a Comissão dos Advogados Iniciantes da Subseção de Nova Esperança, estivemos na Escola Padre Anchieta (6° ao 9°) e no Colégio Barão do Rio Branco (ensino médio).

Conversarmos com as alunas e alunos sobre Direitos e Deveres dos Adolescentes, Cyberbullying, os cuidados que devemos ter ao compartilhar fotos pessoais nas redes sociais e sobre as áreas de atuação da faculdade de Direito e da carreira na advocacia.

É um aprendizado, não apenas para os estudantes, mas para nós também.

É um prazer imenso tratar sobre questões de direitos de forma clara e objetiva que os adolescentes possam entender como ações "normais" do dia a dia tem impacto na nossa vida e da comunidade.

Afinal, uma das funções da (o) advogada (o) é essa: aproximar o judiciário das pessoas, compartilhar conhecimento, levar o Direito a todos.

26/06/2023

☀️

26/06/2023

Dia de comemorar a força e coragem dessa minha amiga maravilhosa que eu amo muito!
Miga, você é muito importante pra mim e tenho muito orgulho de você.
Que você voe alto!
Te amo!
Sempre estarei aqui, te aplaudindo e apoiando.
💕

14/05/2023

Com um filho nasce uma mãe?!

Não sei.

O que eu sei é que é um aprendizado constante, cheio de acertos e erros, e tá tudo bem.

A gente, (mãe) faz o melhor com o que temos no momento.

A sociedade já coloca peso demais na gente, não vamos fazer isso também.

Feliz dia das Mães ❤️

11/05/2023

Você e seu filho podem ser prejudicados.

Se não for possível ir acompanhada, tente pelo menos ter uma orientação antes.

Compartilhe conhecimento.

Gostou do conteúdo? Deixe seu curtir ❤️

11/05/2023

Vem entender como comprovar a renda do pai de outras formas.

Compartilhe conhecimento.

23/10/2022

Eu, mulher, mãe solo, advogada, cristã voto em Lula porque vi e senti o retrocesso no governo atual.

Já fui contra em 2018, porque pesquisei e vi o discurso camuflado de ódio, preconceito e etilismo. Porque enquanto deputado há 28 anos só votou contra os direitos dos trabalhadores.
Agora vivenciamos esse desgoverno.

Enquanto mulher e mãe solo os acrescentes ataques, falta de respeito, feminicidios, assédio, a violência contra nós mulheres aumentou e o atual governo cortou as verbas dos programas de proteção a nós mulheres.

Enquanto advogada senti também essa violência e a restrição e diminuição de direitos, principalmente os trabalhistas. As pessoas tem o direito de ter acesso a justiça, mas como ter seu direito de fato efetivado com uma justiça parcial, falha, cheia de preconceitos e que revitimiza quem já tanto sofre?!
Ontem na aula do curso de capacitação que estou fazendo ouvi a seguinte ideia: as pessoas não são vulneráveis, as pessoas estão vulnerabilizadas!
Sim o sistema judicial, o governo atual, coloca as pessoas em situação de vulnerabilidade.

E acredito, por já ter 8 anos para avaliar, que o Lula irá melhorar as condições de vida da população, para que o povo tenha dignidade, tenha educação, tenha seus direitos de volta e ampliados.

10/10/2022

Em 1980, no dia 10 de outubro, na escadaria do Teatro Municipal de São Paulo, mulheres protestaram contra o aumento dos crimes de gênero no país.

A manifestação expôs a vulnerabilidade das mulheres e reivindicou políticas públicas de proteção e apoio.

1 em cada 4 mulheres brasileiras acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão durante a pandemia de covid-19.
Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual.

O tipo de violência mais frequentemente relatado foi a ofensa verbal, como insultos e xingamentos.

Por isso, sempre é importante lembrar que violência não é só a física, mas também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual.

Denuncie, disque 180.
A denúncia pode ser anônima, por isso, você mesma que está sofrendo a violência pode denunciar anonimamente.

25/08/2022

As mulheres podem e devem requerer medidas protetivas em qualquer tipo de v1olênc1a❗

Muitas mulheres vivenciam por anos v1olênc1as que não são as físicas e não solicitam medidas protetivas por acreditarem que não serão concedidas.

Ou as vezes, infelizmente, procuram a delegacia para registrar um boletim de ocorrência, foram mal atendidas e "orientadas" que para aquela situação não cabia medida protetiva (daí a necessidade de capacitar os profissionais).

Ou ainda, infelizmente (de novo), a mulher procurou um advogado que erroneamente a "instruiu" e afirmou que ela não podia requerer medida protetiva para aquele caso (daí a importância de sempre procurar um profissional que trabalhe com perspectiva de gênero).

Por isso que sempre digo:
Conhecimento é poder! Conhecimento liberta!

Gostou do conteúdo, compartilhe!

24/08/2022

Vale a pena pedir medida protetiva, sim!

Em 2 anos (janeiro de 2020 a maio de 2022) foram registradas 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica.

Os dados são do levantamento da “Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha” do

A maior parte dos pedidos (74,8%) foi encaminhada pela polícia civil, tanto por dele gacia especializada (47,7%), quanto por delegacia comum (27,1%).

11/08/2022

11 de agosto - Dia da Advocacia

Essa profissão que me escolheu e que sou apaixonada!

Poder ser instrumento de garantias, dignidade e justiça é a maior realização que posso ter na minha profissão.

Auxiliar mulheres a se libertarem das garras do machismo e patriarcado me traz uma felicidade e esperança de dias melhores.

De um futuro onde o respeito será predominante, onde as mulheres não serão vítimas da sociedade e do sistema que as julga e discrimina.

Direito por amor, sim!

A advocacia já é uma estrada complexa, em defesa das mulheres, essa estrada se torna mais complicada ainda, cheia de percalços e embates impregnados preconceitos e costumes que não devem mais existir.

É uma batalha diária ser mulher!

Feliz dia da Advocacia a todas as advogadas!

09/08/2022

Denuncie!

Meta a colher 🥄

Salve esse post para sempre lembrar das informações.

Compartilhe para que outras mulheres saibam e fiquem alertas.

07/08/2022

"A vida só começa quando a violência acaba." (Maria da Penha)

7 de agosto dia da Lei Maria da Penha.

Maria da Penha é um exemplo de luta pelo Direitos das Mulheres!

Sua luta e persistência por justiça resultou na Lei 11.340 de 2006,
a Lei Maria da Penha.

Lei que determinou que é crime a v1olênc1a doméstica contra as mulheres, estabeleceu os tipos de v1olênc1a (física, psicológica, moral, patrimonial e se.xu@l) e apontou as formas de evitar, enfrentar e punir as http://agre.xn--ss-dka.es/ e seus agre.sso.res.

A trajetória e luta de Maria da Penha ainda não acabou e nem a nossa!

Todos os dias mulheres sofrem todas as formas de v1olênc1as, a nossa luta não pode parar!

Fiquemos sempre alertas e não nos calemos!

(imagem: Instituto Maria da Penha)

04/08/2022

Quero ver você provar❗

Geralmente é isso que homens falam para nós mulheres!

Então, bora provar❗

Além dos documentos listados nos cards,
podem ser usados também como prova:

📍vídeos de câmeras de segurança,
📍testemunhas.

⚠️Importante:
Sempre salve esses documentos em vários lugares (e-mail, drives, pen-drive) para não perder ou serem invadidos.

Pode enviar esses documentos para sua advogada e uma pessoa de sua confiança.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe!
Para que mais mulheres tenham acesso!

03/08/2022

Como printar as conversas de forma certa?

Usamos muito as redes sociais para diversas situações: trabalho, bater um papo com as amigas, estudar, etc., mas, e quando precisamos usar essas conversas como provas, como fazer?

Importante: o ideal é que esses prints sejam registrados, através de ata notarial, pelo cartório.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos.

Mas, como nem sempre temos disponibilidade financeira, esse jeito do post pode ser uma maneira.

Gostou de saber?

Compartilhe!

01/08/2022

Agosto - Mês de combate à v1olênc1a contra as mulheres.

O mês de agosto foi escolhido para o enfrentamento à v1olênc1a contra as mulheres porque também é o mês de aniversário da Lei Maria da Penha.

É importante dedicar datas para o combate e conscientização a v1olênc1a que nós, mulheres, sofremos todos os dias.

Mas, exatamente por ser uma luta diária nossa, que possamos ter apoio e acolhimento não só durante as campanhas.

Que a v1olênc1a contra as mulheres seja falada e combatida todos os dias do ano.

Que o sistema esteja preparado para nos receber com dignidade e respeito!

Nunca é demais falar:
A violência ocorre de diversas maneiras, em várias situações e lugares.

O ab.u.so pode ser físico, psicológico, financeiro, moral e s3xu4l.

Fiquemos alertas!

Denuncie: 190 ou 180.

Você não precisa e não deve passar por isso sozinha 💜

22/07/2022

1.341 mulheres foram mor.tas em 2021 vítimas de feminicídio.

A cultura machista e patriarcal que ainda predomina na nossa sociedade
é a base para tanta vio.lên.cia contra as mulheres.

Devemos ficar alertas sempre.

Se você vive em situação de vio.lên.cia procure ajuda.
Ligue 180.

Em risco de vida, ligue 190.

Você não precisa e não deve passar por isso sozinha.

20/07/2022

Eu, como mulher e mãe solo, quando me tornei advogada sabia que uma das minhas missões seria trabalhar para promover o empoderamento de outras mulheres através da minha advocacia.

Trabalhar para que outras mulheres pudessem ter seus direitos garantidos, para que essas mulheres pudessem ser tratadas como elas devem:

Com respeito e atenção aos detalhes que cada uma carrega na sua história!

Atuar com perspectiva de gênero significa isso:
Ter o olhar diferenciado para os casos que merecem esse olhar cuidadoso, atento, respeitoso.

Atuar com perspectiva de gênero é saber lidar e não permitir o machismo, o julgamento, os padrões impostos pela sociedade que são tão corriqueiros no nosso sistema judiciário.

Atuar com perspectiva de gênero é saber confrontar o sistema patriarcal ao qual estamos expostas todos os dias.

Atuar com perspectiva de gênero não é mimimi ou modinha, não é para fazer bonito!
É necessário!

Vemos e enfrentamos muitas injustiças, que nos doem a alma.

Mas sabemos que quando uma mulher tem seus direitos conquistados,
não é apenas ela quem ganha,
a vitória de uma de nós é de TODAS nós.

19/07/2022

Saber identificar os tipos de vio.len.cia, como e porquê ocorrem
é muito importante para que possamos combate-las.

As vio.len.cias de gênero ocorrem de uma relação de poder, que foi construída através da história.

Elas podem ocorrer em qualquer tipo de relação: familiar, amorosa, de trabalho, nas escolas, em um atendimento médico...

Fiquemos sempre atentas.

15/07/2022

Isso mesmo que você está lendo❗

A mais nova lei dos Registros Públicos,
a Lei 14.382 de 27 de junho de 2002, possibilitou que após os 18 anos completos, qualquer pessoa, possa trocar seu nome/sobrenome apenas indo até um cartório, sem processo judicial!

E não há necessidade de justificar o motivo do desejo de alterar o nome/sobrenome!

📍Importante!
Pode-se fazer essa mudança do nome/sobrenome diretamente no cartório apenas uma vez!

⚠️Atenção:
Os números dos documentos (RG, CPF, entre outros) continuam os mesmos!

📌Lembrando:
Tanto mulheres, como homens podem fazer essa solicitação na mudança de nome/sobrenome.

E aí, gostou da novidade❓ Me conta❗

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Conheça seus direitos e não seja enganado! A Constituição Federal trouxe como um direito do consumidor como um direito fundamental aos cidadãos. A Constituição que foi promulgada em 1988 determinou a elaboração do Código de Defesa do Consumidor em 120 dias, mas isso só aconteceu em 11 de setembro de 1990 pela Lei 8.078., ou seja, 2 anos depois. O Código de Defesa do Consumidor foi inovador em proteger as relações de consumo e se renova a cada novo hábito de consumir das pessoas. Você conhecia esses 5 direitos? Compartilhe para que mais pessoas fiquem sabendo!

🚫 VAZAR FOTO ÍNTIMA SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME! 🚫 E a pena para isso é de 1 a 5 anos de reclusão, se o fato não constitui crime mais grave. A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado por quem tem ou tinha relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. 🔞Se a vítima for menor de 18 anos a pena é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. Não importa se foi compartilhado em sites, aplicativos de relacionamento, e-mails, etc. Além de responder penalmente, a pessoa que compartilhar, pode ser processada também por danos morais.

SINAL VERMELHO ❌ Foi sancionada no Paraná a Lei n° 20.595/21 que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, que estipula o ❌ na palma da mão como pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com a nova Lei, as vítimas de violência doméstica podem pedir socorro em farmácia, repartições públicas instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas e supermercados. Os atendentes irão entrar em contato com as autoridades por meio dos números 190 (Emergência – Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque Denúncia) para registrar à ocorrência. Além do Paraná, a Sinal vermelho já é lei em nove estados – Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e tmabém no Distrito Federal. Esse conteúdo fez diferença para você?! Compartilhe para que mais mulheres tenham conhecimento. (fonte: https://www.amb.com.br/?p=77655)

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