O IMPACTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NA VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
As eleições municipais não apenas definem os rumos das cidades, mas também afetam diretamente a vida dos servidores públicos. É comum que, com a mudança de prefeitos e vereadores, ocorram transferências de cargos ou mudanças de localidade no ambiente de trabalho do servidor.
Se você é servidor público é fundamental conhecer os seus direitos:
Motivação e Legalidade: A transferência de local ou função só pode ocorrer mediante justificativa administrativa legítima, sempre respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição.
Vedação à Perseguição Política: Mudanças de cargo ou local de trabalho que se baseiem em interesses políticos, retaliação ou perseguição são ilegais.
Estabilidade Funcional: Servidores efetivos têm proteção legal contra decisões arbitrárias. Caso a transferência seja abusiva, você pode buscar a revisão judicial da decisão.
Impactos Pessoais e Familiares: A legislação prevê que o servidor tenha um tempo razoável para se adequar à nova localidade, especialmente se a mudança afeta questões familiares, como escola dos filhos ou residência.
Se você sentir que seus direitos estão sendo violados após as eleições municipais, procure orientação jurídica especializada. Garantir a imparcialidade e a transparência no serviço público é um direito seu e um dever da administração pública.
DVH & Advogado Associado é especializado em direitos dos servidores públicos. Para obter mais informações, clica no link na BIO.
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Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
Neste final de ano, queremos expressar nossa gratidão a todos os que confiaram em nosso trabalho e caminharam ao nosso lado em 2024.
Foi um ano de desafios, mas também de muitas conquistas, e ficamos honrados em poder defender os direitos dos trabalhadores e servidores públicos com dedicação e respeito.
Que o Natal traga paz, união e esperança, e que o novo ano renove nossas forças para buscar sempre a justiça e o bem-estar de todos. Desejamos que 2025 seja repleto de oportunidades, crescimento e realizações em todas as áreas de sua vida.
Conte conosco para juntos construirmos um futuro mais justo e igualitário. Boas festas!
DVH & Advogado Associados sempre ao lado dos trabalhadores e servidores públicos.
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Conheça os tipos de licenças do servidor público.
Os servidores públicos possuem diferentes tipos de licenças garantidas por lei. Essas licenças estão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e asseguram direitos essenciais para quem exerce funções no serviço público.
Licença para tratamento de saúde: O servidor tem direito de se ausentar para cuidar da própria saúde, mediante apresentação de laudo médico.
Licença por motivo de doença em pessoa da família: Quando um familiar próximo necessita de cuidados, o servidor pode se ausentar temporariamente, com comprovação médica.
Licença-maternidade e paternidade: Garantia de tempo para cuidar do recém-nascido ou adotado, essencial para a convivência familiar.
Licença para interesse particular: Permite ao servidor se afastar para tratar de assuntos pessoais, sem remuneração, mediante aprovação.
Licença para capacitação: Oportunidade de aprimorar conhecimentos e se desenvolver na carreira, após determinado tempo de serviço.
É importante lembrar que cada licença tem regras específicas, e algumas podem exigir prazos de carência, documentos ou aprovação prévia.
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O que compõe o 13º salário?
O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele funciona como uma espécie de gratificação anual, geralmente paga em duas parcelas. Mas você sabe o que compõe esse valor?
O cálculo do 13º salário é baseado na remuneração bruta do trabalhador e considera:
Salário Base: É a principal referência para o cálculo.
Horas Extras: Se você realizou horas extras ao longo do ano, elas também entram no cálculo.
Adicionais Legais: Adicional noturno, insalubridade e periculosidade, caso aplicáveis, são somados.
Comissões: Para quem trabalha com comissões ou premiações variáveis, elas são incluídas na média.
Proporcionalidade: O valor é proporcional ao número de meses trabalhados no ano. Para cada mês com 15 dias ou mais de trabalho, considera-se 1/12 avos do salário.
Importante lembrar:
Descontos legais, como INSS e IR (quando aplicável), são deduzidos no pagamento da segunda parcela.
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O que acontece quando uma prefeitura não paga os precatórios?
Precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente que o governo deve a pessoas físicas, jurídicas ou servidores públicos. Quando uma prefeitura não cumpre sua obrigação de pagar esses valores, surgem consequências graves que afetam tanto os credores quanto a própria administração pública.
Consequências para a prefeitura:
Intervenção Federal: A Constituição permite que haja intervenção federal no município, caso haja descumprimento deliberado do pagamento dos precatórios.
Impedimento de Receber Verbas: A prefeitura pode ser impedida de receber recursos voluntários da União ou do Estado.
Bloqueio de Recursos: A Justiça pode determinar o bloqueio de contas do município para garantir o pagamento.
E para os credores?
Os servidores públicos que aguardam esses valores podem enfrentar longos períodos de incerteza, o que afeta diretamente seus direitos e qualidade de vida. Além disso, o atraso compromete a segurança jurídica e a confiança na administração pública.
Seu direito deve ser respeitado!
Se você é servidor público e enfrenta problemas com precatórios, DVH & Associados é especializado em direitos dos servidores públicos.
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Escala 6x1 e Horário Reduzido: O que você precisa saber sobre seus direitos trabalhistas
A escala 6x1 é bastante comum no Brasil, especialmente em setores como comércio, indústria e serviços. Nessa modalidade, o trabalhador cumpre seis dias de trabalho consecutivos e descansa no sétimo, conforme prevê o artigo 67 da CLT.
A jornada diária geralmente é de 8 horas, totalizando até 44 horas semanais. No entanto, a escala deve respeitar o direito ao descanso semanal remunerado (DSR) e intervalos previstos, como as pausas para refeição e descanso.
E o horário reduzido?
O trabalho com horário reduzido é uma possibilidade para algumas categorias ou situações específicas:
1. Jornada parcial: Até 30 horas semanais, sem horas extras, ou até 26 horas com possibilidade de 6 horas extras semanais.
2. Acordos individuais ou coletivos: Empresas e trabalhadores podem negociar jornadas adaptadas às necessidades de ambas as partes, respeitando a CLT.
Como aconteceu com os trabalhadores da Pespico na manhã desta segunda-feira, 2, um acordo foi firmado com os funcionários da fábrica de Itaquera, em São Paulo. A escala 6x1 continuará, mas os funcionários ganharão 1 dia de folga no sábado por mês.
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“É possível trabalhar menos de 8h por dia e ter dois empregos de 4h cada?”
Essa é uma dúvida comum entre os trabalhadores. A resposta é: sim, é possível, desde que algumas condições sejam respeitadas.
A CLT permite jornadas de trabalho reduzidas, ou seja, abaixo das 8 horas diárias padrão. A carga horária pode ser negociada diretamente com o empregador, respeitando a proporção do salário.
Quanto a ter dois empregos de 4 horas cada, isso também é permitido pela legislação. Porém, fique atento a três pontos importantes:
1. Compatibilidade de horários: É essencial que os horários dos dois empregos não se sobreponham, pois isso pode trazer problemas contratuais.
2. Cuidado com o excesso de horas trabalhadas: Mesmo com dois empregos de 4h, não ultrapasse o limite de 44h semanais (ou 48h com as horas extras permitidas).
3. Profissões com dedicação exclusiva: Algumas categorias profissionais, como médicos e professores, possuem regulamentações específicas que podem limitar a atuação em dois empregos.
Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou quer negociar uma jornada reduzida, busque orientação jurídica. DVH & associados é especializado em direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, para obter mais informações clica no link na BIO.
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“Estagiário tem que trabalhar de graça?”
Essa é uma afirmação equivocada que precisa ser esclarecida. O estágio é uma etapa importante de aprendizado e formação prática, mas também possui regras claras estabelecidas pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008).
De acordo com a legislação:
• Estágios obrigatórios, exigidos pelas instituições de ensino como parte da grade curricular, podem ser não remunerados.
• Estágios não obrigatórios, por outro lado, devem ser remunerados, com direito a bolsa-auxílio e auxílio-transporte.
Mesmo nos estágios não remunerados, o estagiário tem direito a ambiente seguro, supervisão adequada e condições que garantam o aprendizado. O descumprimento dessas normas pode acarretar a descaracterização do estágio, obrigando a empresa a registrar o estagiário como empregado e arcar com todas as obrigações trabalhistas correspondentes.
Se você é estagiário, conhecer os seus direitos e deveres é fundamental para evitar problemas legais.
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Posso ser demitida durante a gravidez se trabalho em contrato emergencial?
Grávidas possuem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso vale mesmo para contratos temporários, como os emergenciais, desde que a relação de trabalho siga as normas da CLT ou legislação específica.
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Usar aplicativos de namoro no trabalho: pode ou não pode?
Em um mundo cada vez mais digital, os aplicativos de namoro se tornaram parte da vida de muitos trabalhadores. Mas é importante saber até onde o uso desses aplicativos no horário e local de trabalho é permitido para não comprometer seus direitos nem sua relação profissional.
O que diz a lei?
A legislação trabalhista brasileira não proíbe diretamente o uso de aplicativos pessoais no ambiente de trabalho. Porém, o empregador pode estabelecer normas internas que limitem o uso de dispositivos móveis durante o expediente, desde que tais normas sejam razoáveis e previamente comunicadas.
Questões a serem consideradas:
1. Horário de trabalho: Usar aplicativos durante o expediente pode afetar a produtividade e gerar advertências ou outras sanções.
2. Equipamentos da empresa: Se o dispositivo usado é fornecido pelo empregador, ele pode monitorar o uso, respeitando a privacidade do trabalhador.
3. Regras internas: Leia o regimento interno ou políticas da empresa sobre o uso de celulares e aplicativos para evitar conflitos.
Direitos do trabalhador
Mesmo que existam regras, o empregador não pode:
• Invadir sua privacidade acessando informações pessoais sem autorização.
• Aplicar punições desproporcionais, como demissão por justa causa, sem motivo fundamentado.
Dica prática:
Para evitar problemas, use aplicativos pessoais apenas em momentos apropriados, como intervalos, e prefira seu dispositivo pessoal.
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“Só depois de 3 meses ou do contrato de experiência a empresa pode assinar a carteira”
Mito!
A empresa deve registrar o contrato de trabalho na carteira de trabalho desde o primeiro dia de trabalho. Não existe qualquer amparo legal para esperar 3 meses ou o término do contrato de experiência para assinar a carteira.
A falta de registro imediato é considerada uma irregularidade e pode gerar sérias consequências para a empresa, como multas e processos judiciais. Além disso, o registro garante ao trabalhador direitos como FGTS, INSS, férias e 13º salário desde o início da relação de trabalho.
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