Renda Mínima Cartórios Ceará

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Renda Mínima Cartórios Ceará

Renda Mínima Cartórios Ceará ⚖️Veja a Realidade dos Cartórios de Registro Civil do interior do Ceará
Lutamos pela Renda Mínima do Registrador Civil, conforme decidido pelo CNJ

14/06/2024

Visando uma representatividade adequada para àqueles que efetivam a capilaridade do serviço extrajudicial, foi instituída a ACADI - Associação dos Titulares dos Cartórios de Distrito do Estado do Ceará. Venham fazer parte dessa história!

11/05/2023

TJCE cumpra o Provimento 81 do CNJ!

Não aguentamos mais! O registrador civil merece respeito!

27/04/2023

Pelo cumprimento do Provimento 81, do CNJ, os Registradores Civis do Estado do Ceará pedem respeito!

12/12/2022

Professor Arthur Del Guércio Neto, tabelião e coordenador do , manifesta apoio à implementação da Renda Mínima no estado do Ceará e ressalta a importância do instituto trazido pelo Provimento 81, do CNJ, para o pleno funcionamento do Registro Civil de Pessoas Naturais e garantia dos direitos básicos da cidadania.

Estamos juntos, professor, vamos em frente!

30/11/2022

Oficiais de Registro Civil do estado do Ceará realizam visitas aos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça em prol da instituição da Renda Mínima no Estado, em cumprimento do Provimento n° 81, do CNJ.

Está em trâmite no TJCE a implementação da Renda Mínima por meio do repasse do excedente do valor arrecadado pelos interinos, conforme o art. 3, do Provimento n° 81, do CNJ. Somente essa fonte de recurso, que já está em caixa e não geraria qualquer ônus, poderia ser implementada uma Renda Mínima no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que pode ser uma resposta emergencial enquanto não resolvido o problema de forma definitiva.

A mensagem do projeto de lei foi encaminhada para apreciação do Tribunal Pleno do TJCE, no entanto, aguarda a conclusão do julgamento. Para solicitar a urgência na apreciação da matéria, os Oficiais de Registro visitaram os excelentíssimos desembargadores do TJCE, tendo em vista que todos os estudos foram concluídos e somente resta a pauta da matéria para julgamento.

29/11/2022

24/11/2022

REGIME DE BENS

REGIME SEPARAÇÃO ABSOLUTA: implica que NENHUM bem será partilhado entre o casal.

COMUNHÃO UNIVERSAL: implica que TODOS os bens dos cônjuges, sendo obtidos antes ou depois do casamento, serão partilhados em caso de separação.

COMUNHÃO PARCIAL: implica que SOMENTE os bens adquiridos onerosamente após o casamento serão partilhados em caso de separação.

PARTICIPACAO FINAL DE AQUESTOS: implica que na constância do casamento cada cônjuge tem seu bem, como se fosse o regime de separação de bens. Mas com a dissolução do casamento, os bens que forem adquirida na constância da casamento serão partilhados.

23/11/2022

No estado de São Paulo, foi instituída a Renda Mínima no valor de R$ 15.756,00 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais), por meio do art. 25, da Lei Estadual nº 11.331/02, para possibilitar que os Oficiais de Registro paulistas cumpram as mesmas obrigações legais a que o Oficiais de Registro cearenses são submetidos.

Tal valor é garantido por meio das receitas oriundas da cobrança do valor de 3,29% de cada ato do serviço extrajudicial, nos termos do art. 19, I, “d” da Lei Estadual nº 11.331/02.
A nossa luta é para que o Oficial de Registro civil cearense tenha condições dignas de trabalho, assim como os colegas paulistas têm.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html

22/11/2022

Conheça a realidade dos cartórios de Registro Civil do Ceará

Por condições dignas de trabalho para Oficiais concursados, pelo cumprimento do Provimento 81, do CNJ.

21/11/2022

VOCÊ SABIA?

DIARIAMENTE, TODOS OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIS DO PAÍS PRATICAM ATOS DE ANOTAÇÕES DE FORMA GRATUITA, À MARGEM DO REGISTRO DA PESSOA NATURAL. UM EXEMPLOS RECORRENTE NOS CARTÓRIOS, DIZ RESPEITO A LAVRATURA DO REGISTRO E UM CASAMENTO OU ÓBITO.

ESSES ATOS IMPLICAM QUE TODO CASAMENTO OU ÓBITO REALIZADO SÃO OBRIGATORIAMENTE COMUNICADOS AOS CARTÓRIOS DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DE ORIGEM DOS CONJUGES OU DO FALECIDO. ISSO TRAZ A GARANTIDA DA ATUALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL QUASE EM TEMPO REAL.

ESSAS ANOTAÇÕES SÃO ATOS QUE VISA NÃO SÓ ATUALIZAR QUALQUER MUDANÇA DO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, MAS DAR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO, EVITANDO UMA SÉRIE DE ATOS QUE VENHA VIOLAR A LEI, COMO POR EXEMPLO DUPLICIDADES DE REGISTROS CIVIS; EVITA-SE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE BIGAMIA, NOS CASOS DE SEGUNDO CASAMENTO POR PESSOA AINDA CASADA; BEM COMO EVITAR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS OU ATÉ MESMO NOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

NOTA-SE A IMPORT NCIA DESSES DESSAS ANOTAÇÕES FEITAS GRATUITAMENTE QUE GARANTE PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA ORDENAMENTO JURÍDICO.

17/11/2022

No estado de Goiás, foi instituída a Renda Mínima no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), por meio do art. 18, da Lei Estadual nº 19.191/15, para possibilitar que os Oficiais de Registro goianos cumpram as mesmas obrigações legais a que o Oficiais de Registro cearenses são submetidos.

Tal valor é garantido por meio das receitas oriundas da cobrança do valor de 3% de cada ato do serviço extrajudicial, nos termos do art. 19, da Lei Estadual nº 19.191/15.
A nossa luta é para que o Oficial de Registro civil cearense tenha condições dignas de trabalho, assim como os colegas goianos têm.

Fonte: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/98371/pdf #:~:text=O%20Estado%20de%20Goi%C3%A1s%20e,de%20registro%20de%20seu%20interesse.

16/11/2022

MOVIMENTO PROTEGE OS INTERINOS

A manifestação é encabeçada somente por titulares concursados, titulares em serventias deficitárias do estado do Ceará. Com isso, o que se pretende é a valorização da categoria em consonância com sua titularidade como determina a Constituição Federal, por concurso público.

Não se tem como razoável desqualificar o pleito da luta justa por condições dignas de trabalho unicamente sob o argumento de que existem interinos que passam pelas mesmas dificuldades. Até porque inclusive o oficial de registro concursado permanece padecendo em condições indignas de trabalho.

A renda mínima existe conforme prevista pelo CNJ, para a manutenção do serviço público conforme determina a lei.
Pela valorização do registro civil, pelo cumprimento do Provimento nº 81, do CNJ.

15/11/2022

Os Cartórios possuem as atribuições de Registro Civil!

Por serem registros civis por excelência são chamado Ofícios da Cidadania, eles promovem a efetivação de diversos direitos fundamentais por meio de seus serviços, que em sua maioria são gratuitos!

Alguns serviços gratuitos que são realizados pela cartórios são:

✅Registro de nascimento e 1a via de certidão;
✅Registro de óbito e 1a via de certidão;
✅Celebração de casamento civil;
✅Habilitação de casamento civil para reconhecidamente pobre;
✅2a via de certidão de nascimento, casamento e óbito para reconhecidamente pobre; e
✅Reconhecimento de paternidade biológico de menor de 18 anos!

Precisamos valorizar os cartórios de RCPN, que com excelência servem aos usuários, proporcionando acesso à direitos e cidadania!
Uma renda mínima justa é essencial para manutenção desses diversos serviços prestados de forma gratuita aos usuários!

14/11/2022

No estado de Tocantins, foi instituída a Renda Mínima no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), por meio do art. 33, da Lei nº 3.408/2018, para possibilitar que os Oficiais de Registro tocantinense cumpram as mesmas obrigações legais a que o Oficiais de Registro cearenses são submetidos.

Tal valor é garantido por meio das receitas oriundas da cobrança do valor de R$ 0,07 a 28,61 por cada ato do serviço extrajudicial, nos termos do art. 30, I, da Lei estadual nº 3.408/18.

A nossa luta é para que o Oficial de Registro civil cearense tenha condições dignas de trabalho, assim como os colegas tocantinenses têm.

Fonte: https://transparencia.tjto.jus.br/index.php/documentos/send/1046-lei-n-3-408-de-28-de-dezembro-de-2018/3748-lei-n-3-408-2018

10/11/2022

Conforme as melhores experiências de estados que instituíram a renda mínima, como estabelece o CNJ, o custo para o seu estabelecimento NÃO foi imposto ao próprio serviço extrajudicial, como a cobrança de outros titulares.

Em quase todos esses estados, foi criado um fundo próprio, custeado com base na cobrança de valores entre 5 a 10% do custo do ato do cartório, porcentagem que pode chegar à metade da correção da inflação do último ano. Isso, no nosso estado, é o que seria suficiente para aumentar de maneira vertiginosa a qualidade do serviço extrajudicial nas mais de 200 (duzentas) comunidades e distritos mais vulneráveis social e economicamente do estado.

De fato, com uma renda mínima digna, ganha a população na melhoria da qualidade do serviço prestado e valoriza-se a própria categoria do titular de cartório, com incremento até para as entidades representativasde classe.

A renda mínima é pra quem precisa e, muito além do titular do cartório, quem ganha com a sua implementação é a sociedade.

Endereço

Distritos Do Interior Do
Ceará, CE

Site

https://www.instagram.com/rendaminima_cartoriosce/

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Professor Arthur Del Guércio Neto, tabelião e coordenador do @blogdodg, manifesta apoio à implementação da Renda Mínima no estado do Ceará e ressalta a importância do instituto trazido pelo Provimento 81, do CNJ, para o pleno funcionamento do Registro Civil de Pessoas Naturais e garantia dos direitos básicos da cidadania. Estamos juntos, professor, vamos em frente! . . . . . . #pai #pais #reconhecimentodepaternidade #paternidade #filho #filhos #registro #registrocivil #registrodenascimento #mãe #cartorios #Obito #registrocivil #rendaminima #cartorio #GRATUITO #pai #mae #filhos #distrito #população #zonarural #CNJ #anoreg #anoregbr

Oficiais de Registro Civil do estado do Ceará realizam visitas aos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça em prol da instituição da Renda Mínima no Estado, em cumprimento do Provimento n° 81, do CNJ. Está em trâmite no TJCE a implementação da Renda Mínima por meio do repasse do excedente do valor arrecadado pelos interinos, conforme o art. 3, do Provimento n° 81, do CNJ. Somente essa fonte de recurso, que já está em caixa e não geraria qualquer ônus, poderia ser implementada uma Renda Mínima no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que pode ser uma resposta emergencial enquanto não resolvido o problema de forma definitiva. A mensagem do projeto de lei foi encaminhada para apreciação do Tribunal Pleno do TJCE, no entanto, aguarda a conclusão do julgamento. Para solicitar a urgência na apreciação da matéria, os Oficiais de Registro visitaram os excelentíssimos desembargadores do TJCE, tendo em vista que todos os estudos foram concluídos e somente resta a pauta da matéria para julgamento. #pai #pais #reconhecimentodepaternidade #paternidade #filho #filhos #registro #registrocivil #registrodenascimento #mãe #cartorios #Obito #registrocivil #rendaminima #cartorio #GRATUITO #pai #mae #filhos #distrito #população #zonarural #CNJ #anoreg #anoregbr

Conheça a realidade dos cartórios de Registro Civil do Ceará Por condições dignas de trabalho para Oficiais concursados, pelo cumprimento do Provimento 81, do CNJ. #pai #pais #reconhecimentodepaternidade #paternidade #filho #filhos #registro #registrocivil #registrodenascimento #mãe #cartorios #Obito #registrocivil #rendaminima #cartorio #GRATUITO #pai #mae #filhos #distrito #população #zonarural #CNJ #anoreg #anoregbr

Diferente do imaginário popular, que vê os titulares de cartórios sempre como pessoas ricas, no Ceará quase metade dos cartórios passam por dificuldades para se manter, principalmente os pequenos cartórios do interior. Ainda prestando diversos serviços gratuitos e servindo como a porta da cidadania para a população, dentre os maiores desafios enfrentados pelos titulares de cartórios cearesentes está a sustentabilidade econômica. Ciente dessa problemática, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Provimento n° 81, o qual determina que sejam repassadas para essas serventias o valor adequado para a sua manutenção, com prazo para a sua implementação até 2019. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ainda não implementou esse repasse como determinado pelo CNJ, o que submete mais de duzentos titulares de cartórios concursados a precárias condições de trabalho, pois contam como renda mínima somente o valor de 1 (hum) salário mínimo. Pela valorização do registro civil, pelo cumprimento do Provimento n° 81, do CNJ. #registrocivil #certidao #cartorio #cartorios #anoreg #anoregbr #pai #pais #reconhecimentodepaternidade #paternidade #filho #filhos #registro #registrocivil #registrodenascimento #mãe #cartorios #Obito #registrocivil #rendaminima #cartorio #GRATUITO #pai #mae #filhos #distrito #população #zonarural

Os cartórios de registro civil são considerados ofícios da Cidadania por garantirem direitos essenciais à população, principalmente a partir dos registros de nascimento, casamento e óbitos, com a possibilidade de emissões de CPF, documentos essenciais para acesso à saúde, benefícios assistenciais e da seguridade social, a educação entre outros! Por sua vez, muitos desses serviços como integrarei de nascimento e óbito são gratuitos e a arrecadação de emolumentos por esses cartórios, localizado no mais longínquos interiores e insuficiente para manutenção adequada do serviço público com dignidade e qualidade ao usuário. Por isso, requeremos o cumprimento do provimento 81 do CNJ pra implementação de uma renda mínima para os cartórios, pra que possamos desenvolver um serviço conforme as determinações legais, segurança jurídica e eficácia! Fonte: TV UNIÃO #cartorios #nascimento #registrocivil # cpf #rendaminima #cartorio #cartórios

Um problema que aflige a cerca a milhões de pessoas, especialmente as mais pobres, que se tornam indocumentadas e, sem o Registro Civil, não conseguem exercer plenamente os seus direitos como matricular-se na escola, ter assistência médica eletiva, votar, se aposentar ou mesmo abrir uma conta em banco. Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=1OPSRS6fHJE #registro #RegistroCivil #certidãodenascimento #crianca

Toda Criança tem Direito ao Registro Civil de Nascimento e sua Certidão. O objetivo é que toda criança seja registrada. A ausência do registro civil de nascimento impede que crianças tenham acesso a programas sociais, além de proibir a matrícula em escolas. Fonte: https://youtu.be/fDRYHgoaPA4 #registro #RegistroCivil #certidãodenascimento ##crianca