Movimento Apoiando os direitos Humanos do Povo Carcerário

11/05/2024

O governo do RS publicou o decreto que cria uma nova edição do Volta Por Cima. O programa destinará R$ 50 milhões para famílias desalojadas ou desabrigadas em decorrência de chuvas intensas ou enchentes entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2024.

A população contemplada será procurada pela prefeitura da sua cidade no momento do cadastro. O valor de R$ 2,5 mil será pago em parcela única a famílias cadastradas no CadÚnico e que tenham sido afetadas por eventos climáticos nos municípios com decreto de emergência ou calamidade homologado pelo governo do RS.

*Descrição de imagem no texto alternativo.

11/05/2024

Um acordo interinstitucional entre Aegea Corsan, Ministério Público e Defensoria Pública vai garantir a isenção da tarifa de água por até seis meses para a população abastecida pela companhia e que foi atingida pelas enchentes. Serão beneficiados cerca de 900 mil clientes, principalmente em situação de pobreza e extrema pobreza, de 90 municípios.

*Descrição de imagem no texto alternativo.

11/05/2024

Muitas pessoas se perguntam até quando deve durar a inundação que atinge as cidades da região sul do Estado margeadas pela Lagoa dos Patos. A projeção, baseada em dados de previsão de nível de água em Porto Alegre, é que as inundações possam durar pelo menos mais três semanas.

📌 Segundo o Pró- Reitor de Pesquisa e Graduação, que está conduzindo as atividades do Comitê de Avaliação e Prognóstico de Eventos Extremos da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Eduardo Secchi, o fluxo de escoamento também é influenciado pela quantidade de água que cai das chuvas.

📲 Leia a matéria completa no site do Correio do Povo.

📸 Roger Guedes / Especial CP

11/05/2024

Amigos clientes e pessoas com quais tenham interesse na informação, infelizmente foi prorrogado a suspensão de prazos processuais até 10/06.

cnj_oficial Diante da situação de calamidade pública no , o CNJ suspendeu até o dia 31/05 os prazos processuais envolvendo o estado. Envie esse post para quem precisa f**ar por dentro

▲ ATUALIZAÇÃO: TSE suspende os prazos processuais até 10/06

Todos Verem

07/05/2024

Grande iniciativa da Dra. Joseline da Comarca de Caxias do Sul

Um pouco do trabalho que já
está sendo feito pelos nossos apenados na
região. Nesse caso apenados de Caxias do Sul,
trabalhando em Vila Cristina. Hoje serão
liberados apenados de Bento Gonçalves para
ajudarem também em Santa Tereza. Iniciativa
louvável da nossa 7a Delegacia Penitenciária e
das Direções das Casas Prisionais da Serra, para
contribuir com as Comunidades e para incentivar
o trabalho prisional.

06/05/2024

Na data de hoje, foi destinado R$1.000.000,00 (um milhão de reais), da conta das p***s pecuniárias da Comarca de Caxias do Sul, a conta da Defesa Civil do Estado. Essa conta é gerenciada pela 1ª VEC Regional e recebe os valores referentes ao pagamento das p***s de multa, p***s pecuniárias, ANPPs e transações penais da Comarca. Essa destinação segue a orientação da nossa Corregedoria-Geral da Justiça para contribuir com o enfrentamento dessa calamidade que atingiu o nosso Estado. É o Judiciário contribuindo com a reconstrução do RS.

***specuniárias ***salternativas









Iniciativa pela Dra. Joceline Juíza responsável pela 2 VEC de execução penal de Caxias do Sul e diretora do Fórum de Caxias do Sul.

Parabéns pela iniciativa e atenção para com nossa sociedade

17/01/2024

A decisão da 6ª Turma do STJ, que estabelece os requisitos do artigo 41 da Lei de Dr**as como alternativos, não cumulativos, destaca a relevância da boa-fé dos réus e pode impulsionar o uso da colaboração em casos de tráfico, apontando a necessidade de uma consolidação clara desse entendimento para garantir uniformidade nas instâncias judiciais.


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16/01/2024

O art. 158 do Código Penal brasileiro define extorsão como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Embora o artigo não mencione explicitamente ameaças online, tem sido utilizado como base para processos em todo o país, já que as características do crime permanecem as mesmas, variando ap***s o ambiente virtual.

Um exemplo comum de extorsão online envolve o envio de e-mails alegando ter capturado imagens íntimas da vítima durante atividades online. Os golpistas utilizam dados vazados para dar autenticidade à mensagem. É essencial compreender que essas mensagens são falsas, sendo o mesmo texto enviado a várias pessoas simultaneamente.

Especialistas aconselham manter a calma, evitar pagamentos e contatar uma delegacia para lidar com a situação. Copiar o conteúdo do e-mail e realizar uma pesquisa no Google pode revelar casos semelhantes, proporcionando alívio ao perceber que não se trata de um incidente isolado.

Para denunciar a extorsão online, a orientação é registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Delegacias especializadas em crimes cibernéticos estão disponíveis em alguns estados. Caso não haja uma delegacia especializada na região, é possível fazer o registro em uma delegacia convencional, que encaminhará a denúncia ao setor responsável. Alguns estados possibilitam o registro online do boletim de ocorrência, facilitando o processo para os cidadãos. É crucial salvar o documento gerado.

Recomenda-se informar amigos e familiares sobre o ocorrido para aumentar a conscientização sobre o golpe, evitando que outras pessoas se tornem vítimas de pagamentos indevidos.

16/01/2024

Na confissão, o réu admite a prática dos fatos a ele atribuídos, podendo ser total ou parcial. A confissão qualif**ada ocorre quando o réu assume a autoria, mas alega fatos que possam impedir ou modif**ar o direito, como excludentes de ilicitude. O Código Penal, em seu artigo 65, III, d, prevê a atenuação da pena se o agente confessar espontaneamente a autoria do crime perante a autoridade.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio da súmula nº 545, que mesmo a confissão parcial deve ser considerada para atenuar a pena se utilizada como fundamento para a condenação. No entanto, no contexto do crime de tráfico de dr**as, a jurisprudência do STJ destaca que a confissão espontânea do acusado, que admite a posse da droga ap***s para consumo próprio, não possibilita o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65 do Código Penal. A súmula 630 reforça essa posição, destacando que a confissão espontânea relativa ao crime de tráfico exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo suficiente a mera admissão da posse para uso pessoal.

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29/12/2023

15/12/2023

O Código Penal Brasileiro (artigos 23 a 25) aborda as causas excludentes de ilicitude, incluindo a legítima defesa. Além disso, o uso da força letal em situações de legítima defesa é regulamentado pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal, sendo importante ressaltar que o caso é avaliado conforme as circunstâncias específ**as de cada situação.
É importante que a análise sobre a legítima defesa seja feita considerando as características particulares de cada caso, e em situações controversas, a atuação de profissionais do direito é essencial para garantir que os direitos e deveres sejam adequadamente interpretados e aplicados.











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08/12/2023

Vale ressaltar que o entendimento e as penalidades podem variar. É importante notar que as situações específ**as podem influenciar a interpretação e aplicação das leis. Além disso, as políticas e leis podem ser alteradas ao longo do tempo. Portanto, sempre é recomendável consultar um profissional do direito para obter orientações atualizadas e específ**as sobre casos individuais.

04/12/2023

O consumo irresponsável de álcool e o estado de embriaguez voluntária não são considerados como justif**ativa para absolver uma pessoa que, de maneira impulsiva, comete um crime de injúria racial.

Nesse contexto, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher por injúria racial durante um evento chamado "Virada Cultural", enquanto ela estava embriagada.

A ré foi processada por ofender um segurança ao ser impedida de pular as grades em um dos locais de apresentação. A pena de dois anos em regime aberto foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

Na apelação, a defesa solicitou a absolvição, argumentando que a embriaguez excluía a intenção criminosa. Contudo, essa argumentação foi rejeitada por unanimidade, seguindo o entendimento do relator, desembargador Luís Geraldo Lanfredi.

O desembargador explicou que, de acordo com o Código Penal, o tratamento da embriaguez segue a teoria da actio libera in causa. A culpabilidade do réu surge quando ele se coloca em um estado de incapacidade para cometer o delito ou sabendo que, nessas condições, poderia cometê-lo.

No caso, a ré se encontrava em um estado de embriaguez intensa, a ponto de não se lembrar de suas ações, e foi essa condição que a levou a desrespeitar as regras do evento.

"Considerando a sucessão de comportamentos antissociais proporcionados pela apelante, f**a evidenciado o caráter imprudente de seu consumo de álcool e, portanto, o estado de embriaguez voluntária, o qual não constitui uma exclusão de culpabilidade jurídico-penal", concluiu o desembargador.

29/11/2023

🔒 Prisão Preventiva: Entendendo o Processo 📚

A prisão preventiva é uma medida cautelar no processo penal que visa garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Quer saber como ela ocorre? 👇

1️⃣ Requisição do Ministério Público ou do Juiz: A prisão preventiva é pedida pelo Ministério Público ou pode ser decretada pelo juiz. Isso pode acontecer antes ou durante o processo.

2️⃣ Requisitos Legais: A prisão preventiva só pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais estabelecidos pela lei. Eles variam de acordo com o país.

3️⃣ Audiência de Custódia: Após a prisão preventiva, o preso é levado a uma audiência de custódia, onde um juiz avalia a legalidade e a necessidade da prisão. As partes, como o Ministério Público e a defesa, são ouvidas, e o juiz decide se a prisão será mantida.

4️⃣ Prazo de Revisão: A prisão preventiva não pode ser indefinida. O juiz deve revisá-la periodicamente, e, se os motivos que a justif**aram não existirem mais, a prisão pode ser revogada.

Lembrando que a prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser usada com parcimônia, respeitando a presunção de inocência. Ela não antecipa uma pena, mas visa garantir a eficácia do processo penal e a segurança da sociedade. 📜⚖️

29/11/2023

O Código Civil estipula a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, também referida como obrigação alimentar, entre ex-cônjuges, especialmente quando é comprovada a dependência econômica de uma das partes em relação à outra. Em situações de divórcio, a mulher que depende financeiramente do marido possui o direito de solicitar a pensão, podendo incluir tal pedido no próprio processo de divórcio. Adicionalmente, é possível requerer a pensão desde a separação de fato do casal, mediante uma ação específ**a, sendo imprescindível a representação por um advogado. Essas medidas buscam garantir a equidade financeira entre ex-cônjuges e promover a justiça nas circunstâncias particulares de cada caso.

25/09/2023

É de suma importância o acompanhamento de um advogado na apuração da falta grave.
A falta grave,nos.moldes do artigo 112 da Lep,causa consequências terríveis na execução penal,como por exemplo, a interrupção do lapso para a progressão de regime.
Uma defesa pautada na técnica muitas das vezes obsta o reconhecimento da falta grave, impedindo assim,as graves consequências mencionadas acima.
ADVOCACIA CRIMINAL.
Assessoria Jurídica

Att: Alex Silva

25/09/2023

No filme “O Fabuloso Destino de Amélie Poulain”, em dado momento é dito para Amélie, protagonista do filme, a seguinte frase: “São tempos difíceis para os sonhadores”. Sim, são tempos difíceis para os sonhadores. Assim como são tempos difíceis para aqueles que lutam pelo exercício do Direito de Defesa, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Enfim, são tempos difíceis para aqueles que tentam equilibrar a balança da justiça.
Vivemos tempos de polarização, de ódio, de renúncia aos Direitos Fundamentais conquistados pela sociedade a duras p***s. Vivemos tempos de criminalização da advocacia criminal. Existe, hoje, uma pulsão punitiva tão grande que os próprios advogados se tornam criminalizados.
Tradicionalmente, quando falamos em criminalização, pensamos na criação e na aplicação da lei penal. Ou seja, o processo com o qual estamos familiarizados. Contudo, a criminalização da advocacia criminal parte da lógica da criminalização cultural: um processo idealizado por uma mídia que retoricamente desidentif**a o advogado com os demais membros da sociedade, promovendo uma edif**ação da figura do advogado como sendo o “outro”, aquele que se coloca ao lado do inimigo.
A partir desse pensamento, estando o advogado ao lado do dito inimigo, retratado como inimigo ele também é, na visão da mídia que pratica literalmente um desserviço para a sociedade. Demonizado e satanizado por essa grande mídia, por óbvio, o advogado também é tido como um transgressor.
Não se trata de um processo de criminalização no que diz respeito à criação de uma lei penal, mas sim uma criminalização simbólica e moral, cujo objetivo é desconstruir a figura do advogado, fragilizando o que representa o exercício de Defesa enquanto um pré-requisito para um Estado Democrático de Direito.
O oposto de um Estado Democrático de Direito é um Estado de Polícia. Como humanidade, já passamos por isso e não podemos retroceder, abrindo mão de conquistas históricas que custaram o sangue e o suor de muitos.

05/05/2023

Não odeie seus inimigos. O ódio atrapalha o raciocínio.”

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05/05/2023

A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração

04/05/2023

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.

20/04/2023

O único fim dos tribunais é o de manter a sociedade no seu estado atual.

17/04/2023

Os apenados da cela 1 (um) da Penitenciária Estadual de Caxias do Sul, mais conhecida por Presídio do Apanhador, realizaram uma manifestação.