Fala Serra, Canela (2025)

13/11/2024

Fim da escala 6x1: uma utopia que ignora a realidade brasileira

Enquanto o Brasil luta com cargas tributárias exorbitantes e empresas operando no limite, surge o projeto de fim da escala 6x1. Mas, ao contrário do que parece, essa proposta não é uma solução milagrosa para a qualidade de vida dos trabalhadores – é uma fantasia que pode prejudicar justamente aqueles que mais precisam do trabalho formal e dos benefícios que ele traz.

Diferente da Europa, onde salários e condições de trabalho já são mais elevados, no Brasil, muitos trabalhadores enfrentam uma realidade onde o básico já é uma luta. Com o peso dos impostos nas costas, as empresas estão fazendo o possível para manter as portas abertas, o que f**a ainda mais difícil com projetos que não levam em conta a realidade econômica do país.

Se aprovado, esse projeto pode empurrar muitos trabalhadores para uma nova realidade onde o salário-base será a única garantia. Benefícios? Bonif**ações? Horas extras? Pode esquecer. A tendência é que a informalidade exploda, dificultando ainda mais o acesso aos direitos trabalhistas, ainda mais com a nossa CLT que engessa muito às relações de trabalho.

E sejamos claros: essa proposta pode até servir para uma elite com salários públicos garantidos, mas para o trabalhador médio, para aquele que vive com a carteira assinada, é uma armadilha. Não somos contra o descanso – ele é fundamental! Mas o Brasil, antes de adotar modelos europeus, precisa urgentemente de uma redução no custo de vida e nas cargas que pesam tanto para quem contrata quanto para quem é contratado.

A ideia parece bonita no papel, mas não tem base na realidade brasileira. É uma utopia que, na prática, não vai melhorar a vida dos trabalhadores – e pode até piorar.

Sandro Chagas . ‘ .
Advogado e Jornalista

01/10/2024

Entulhos no Bairro Prinstrop: Crime Ambiental ou Descaso Político?

Gramado, cidade reconhecida por suas paisagens idílicas e pelo turismo de alto padrão, está enfrentando uma situação que contrasta com essa imagem de organização e limpeza. Toneladas de entulhos estão sendo depositadas, temporariamente, em pleno coração do Bairro Prinstrop, uma área residencial tradicional, próxima a escolas e, incrivelmente, a poucos metros do icônico pórtico de entrada da cidade. O problema não é apenas a aparência ou o incômodo causado aos moradores – há riscos claros à saúde pública, à segurança ambiental e questionamentos profundos sobre a gestão dos recursos públicos.

Onde estão os ambientalistas de Gramado? Em uma cidade que atrai milhares de turistas em busca de tranquilidade e contato com a natureza, é difícil entender como a pauta ambiental pode estar tão ausente das discussões locais. Existe uma consciência ambiental ativa em Gramado, ou a proteção ambiental ficou em segundo plano diante dos interesses comerciais e políticos que governam a cidade? A disposição de toneladas de entulhos no Bairro Prinstrop é um sinal de que algo está fora de lugar.

Saúde pública em perigo A proximidade dos entulhos com escolas e residências traz um risco real para a saúde dos moradores. Sabe-se que o acúmulo de entulho pode gerar proliferação de vetores de doenças, como roedores e insetos, além de liberar poeira e outros resíduos nocivos para o ambiente e a saúde respiratória da população local. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o descarte inadequado de resíduos pode ser considerado crime ambiental, principalmente quando afeta direta ou indiretamente a saúde pública.

Se Gramado leva a sério sua imagem de cidade modelo, por que permitir que essas toneladas de entulho sejam depositadas em um bairro residencial? A resposta das autoridades até agora é evasiva, alegando que o depósito é temporário, mas será que o problema será resolvido antes de causar danos irreversíveis?

O princípio da economicidade é respeitado? O princípio constitucional da economicidade estabelece que a administração pública deve sempre buscar a eficiência na utilização dos recursos, minimizando desperdícios e custos desnecessários. No entanto, parece que essa regra básica foi ignorada no caso dos entulhos no Bairro Prinstrop. O transporte de resíduos para uma área residencial, para depois retirá-los, é uma medida que desafia a lógica e o bom senso. Quem se beneficia com essa operação? A quem interessa essa manobra, que consome recursos públicos de forma tão questionável?

A lentidão da administração municipal É curioso observar a lentidão com que certos temas avançam na cidade de Gramado. Projetos de infraestrutura turística, sempre ligados ao lucro imediato, parecem ter prioridade. Mas quando o tema é saúde pública, meio ambiente ou a qualidade de vida dos cidadãos, as respostas são arrastadas. A retirada desses entulhos, por exemplo, está sendo prometida, mas até quando os moradores terão que conviver com essa situação? Quanto tempo mais a saúde pública e o meio ambiente local serão postos em segundo plano?

Benefícios para poucos, prejuízos para muitos A lógica de depositar entulho em um local para, posteriormente, removê-lo é questionável. Quem está lucrando com esse processo? O contrato para a remoção dos entulhos foi transparente e competitivo, ou foi firmado com empresas que já têm vínculos políticos com a administração? A população precisa de respostas e deve exigir que a economicidade, eficiência e transparência sejam levadas a sério em todas as ações que envolvem o dinheiro público.

Um chamado à população Os moradores de Gramado, e especialmente do Bairro Prinstrop, precisam se mobilizar. Não é aceitável que a saúde pública, a segurança ambiental e a qualidade de vida sejam colocadas em risco para atender interesses que não estão claramente explicados. A comunidade tem o direito de viver em um ambiente limpo e seguro, e deve cobrar das autoridades uma postura mais responsável e proativa.

Se Gramado quer continuar sendo referência nacional e internacional, precisa começar a tratar seus moradores com o respeito e a prioridade que merecem. Não basta proteger as ruas centrais e os pontos turísticos – a cidade como um todo, incluindo seus bairros, deve ser preservada. Afinal, proteger o meio ambiente e a saúde pública não é apenas um dever do governo, mas uma responsabilidade de todos nós.

Sandro Chagas . ' .
Advogado e jornalista

01/10/2024

Dia do Idoso: Reflexões Sobre os Direitos e Desafios Enfrentados pela Terceira Idade

O Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro, é uma oportunidade importante para refletirmos sobre o papel dos idosos na sociedade e sobre os desafios que eles enfrentam. À medida que a população mundial envelhece, com expectativas de vida cada vez maiores, questões relacionadas ao envelhecimento saudável e à garantia dos direitos dos idosos tornam-se centrais para o desenvolvimento de políticas públicas ef**azes. No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é o principal marco legal que assegura direitos fundamentais, mas a realidade enfrentada pela terceira idade ainda exige atenção.

Direitos Garantidos pelo Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003, é um grande avanço na proteção e promoção dos direitos da população idosa no Brasil. Entre os direitos previstos, destacam-se:

1. Direito à saúde: O Estado tem o dever de garantir acesso prioritário e integral à saúde, com atenção especial à prevenção de doenças e ao tratamento de condições crônicas.
2. Prioridade no atendimento: Os idosos têm prioridade em atendimentos médicos, em filas de serviços públicos e privados, como bancos e repartições.
3. Gratuidade no transporte público: Idosos com 65 anos ou mais têm direito ao transporte público gratuito em todo o território nacional. Em alguns estados e municípios, esse direito é estendido a partir dos 60 anos.
4. Proteção contra violência e abandono: A lei garante proteção contra negligência, discriminação, violência e abandono. Denúncias podem ser feitas através do Disque 100, um canal exclusivo para relatar abusos e maus-tratos contra idosos.
5. Direitos trabalhistas e previdenciários: O estatuto prevê a garantia de direitos trabalhistas, como a preservação da aposentadoria e de benefícios sociais, além de proteção contra demissões arbitrárias.

Desafios e Dificuldades Enfrentados pelos Idosos

Apesar das conquistas legais, os idosos no Brasil ainda enfrentam muitos desafios em seu dia a dia. Entre as dificuldades mais comuns, podemos destacar:

1. Acesso à saúde: Embora o direito à saúde esteja garantido, a realidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta barreiras signif**ativas para a população idosa. Longas filas de espera para exames, consultas e procedimentos são uma realidade, e muitos idosos acabam recorrendo a tratamentos particulares, o que nem sempre é viável economicamente.

2. Violência e maus-tratos: Infelizmente, muitos idosos são vítimas de violência, seja física, psicológica, ou até mesmo financeira, por parte de familiares ou cuidadores. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os casos de violência contra idosos cresceram nos últimos anos, com muitas ocorrências de abandono e abusos patrimoniais.

3. Precariedade econômica: A aposentadoria, embora seja um direito garantido, nem sempre é suficiente para cobrir as despesas com saúde, medicamentos e necessidades básicas. Muitos idosos ainda precisam trabalhar ou depender financeiramente de seus familiares. Além disso, o Brasil ainda enfrenta o desafio de garantir que todos os idosos tenham acesso ao benefício da aposentadoria, especialmente aqueles que trabalharam na informalidade.

4. Solidão e isolamento social: A solidão é um dos maiores desafios enfrentados pela terceira idade. Com o passar dos anos, muitos idosos perdem seus cônjuges, amigos e familiares próximos, e acabam vivendo sozinhos. O isolamento pode levar a quadros de depressão e agravar problemas de saúde, especialmente em momentos como a pandemia de COVID-19, que aumentou o distanciamento físico.

5. Discriminação e preconceito (ageísmo): O preconceito contra idosos, conhecido como ageísmo, é uma forma de discriminação que, infelizmente, ainda é muito presente na sociedade. Muitas vezes, os idosos são vistos como incapazes, frágeis ou improdutivos, o que gera exclusão social e profissional. Esse preconceito pode também se manifestar em atendimentos médicos, onde suas queixas de saúde são subestimadas ou tratadas de forma inadequada.

A Importância da Valorização e do Cuidado com os Idosos

O envelhecimento é um processo natural e inevitável, mas, muitas vezes, a sociedade não está preparada para lidar com ele de forma adequada. É fundamental que os idosos sejam valorizados e respeitados, não apenas por suas contribuições passadas, mas também pelo papel que continuam a desempenhar na sociedade.

O envelhecimento ativo, com estímulo à participação social, à educação continuada e à convivência, é essencial para a qualidade de vida na terceira idade.

Além disso, é crucial fortalecer as políticas públicas voltadas para o bem-estar dos idosos. O investimento em programas de saúde preventiva, a criação de espaços públicos acessíveis e seguros, e o combate à violência contra idosos são medidas urgentes.

A sociedade como um todo deve ser sensibilizada para a importância de respeitar os direitos dessa população.

O Dia Internacional do Idoso nos lembra da necessidade de repensar nossas atitudes em relação ao envelhecimento e aos direitos daqueles que tanto contribuíram para nossa sociedade. Embora o Estatuto do Idoso tenha trazido grandes avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que todos os direitos previstos sejam plenamente efetivados. A valorização e o respeito aos idosos são deveres de todos, e a construção de uma sociedade inclusiva e atenta às necessidades dessa população deve ser uma prioridade contínua.

Que possamos, hoje e sempre, agir em defesa dos nossos idosos, garantindo-lhes dignidade, cuidado e respeito.

Sandro Chagas
Advogado e jornalista

Fontes:

• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
• Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21/08/2024

Isto é muito grave.
Em qualquer país sério, os freios e contrapesos já estariam agindo.
A democracia e a liberdade estão sob FORTE ataque daqueles que, não importando os meios, fazem de tudo sob o manto da tirania da toga para calar um povo pela opressão do Estado.

15/08/2024

A Democracia Não Precisa de Protetores: A Ironia de um Judiciário que se Afastou da Lei.

Em um Estado Democrático de Direito, a democracia não precisa de autoproclamados "protetores" que se colocam acima da Constituição e das leis. Na verdade, ela precisa apenas do que sempre precisou: respeito às normas jurídicas que garantem a liberdade, a justiça e a igualdade. No entanto, parece que alguns segmentos do nosso sistema judiciário esqueceram-se desse princípio básico, como se a lei fosse um mero detalhe em suas narrativas ideológicas. É uma ironia trágica, mas também um sinal de tempos sombrios, quando o próprio guardião da lei se torna seu algoz.
A Supremacia da Lei: Um Conceito em Extinção?
Vamos falar sério: a lei é a base da democracia. Ela define os direitos e deveres de cada um de nós, e estabelece limites claros ao poder estatal. Pelo menos, assim deveria ser. Mas, aparentemente, alguns servidores públicos – especialmente aqueles que exercem o poder – decidiram que as leis são meras sugestões. Eles agem como se estivessem imunes à norma, como se pudessem moldar a realidade ao seu bel-prazer, sem prestar contas a ninguém. Isso é o que acontece quando se acredita que a democracia pode ser protegida pela arbitrariedade e pelo capricho de alguns "iluminados".
A Liberdade de Expressão: A Nova Vítima da Subjetividade
A liberdade de expressão, tão fundamental para uma democracia saudável, está se tornando uma raridade. Por quê? Porque agora temos a brilhante ideia de limitar a expressão com base em critérios subjetivos. Afinal, quem precisa do bom e velho Código Penal, com suas definições claras de injúria, difamação e calúnia, quando podemos simplesmente inventar novos parâmetros ao sabor das conveniências políticas? É como se as leis existentes não fossem suficientes e precisássemos de um toque pessoal – ou melhor, ideológico – para decidir o que pode ou não ser dito. Mais uma vez, a ironia é palpável: a liberdade, que deveria ser protegida, está sendo estrangulada pela subjetividade daqueles que deveriam defendê-la.
O Estado: A Nova Arma de Perseguição
O uso do Estado como ferramenta de perseguição é uma prática que seria cômica, se não fosse trágica. Imaginemos por um momento: um Estado que deveria ser imparcial, que deveria agir com base em fatos e provas, transformando-se em uma máquina de repressão, perseguindo adversários políticos e impondo sua própria "verdade". E aqui está o verdadeiro golpe de mestre: o Estado, que não tem o direito de ditar o que é verdade ou mentira, decide fazer exatamente isso. A velha máxima "a verdade vos libertará" foi substituída por "a verdade é o que eu digo que é". E assim, a democracia, que deveria florescer no solo fértil do debate livre, murcha sob o sol escaldante do autoritarismo disfarçado de justiça.
Exemplo: O Teatro dos Áudios Vazados dos Assessores do Ministro Moraes
E, como se já não fosse suficiente, temos o espetáculo dos áudios vazados dos assessores do Ministro Moraes. Ah, a ironia suprema! Conversas nada republicanas entre um juiz assessor e um perito que, ao invés de seguirem a lei, parecem mais interessados em jogar uma rede ao mar, esperando pescar qualquer coisa que possa ser usada como prova – o famoso "fishing expedition". No mundo do direito processual, isso é o equivalente a procurar agulhas em palheiros que nem sequer existem. É uma caça às bruxas, onde o objetivo não é apurar a verdade, mas sim encontrar algo, qualquer coisa, que justifique as ações já decididas de antemão.
O que me espanta – e ao mesmo tempo me preocupa – é que há juristas, inclusive criminalistas respeitados, que parecem achar essa situação "normal". Será que a cegueira ideológica foi tão longe que eclipsou por completo a capacidade técnica jurídica dessas pessoas? Parece que estamos vivendo em um país onde a normalidade jurídica foi para o espaço, e o judiciário, de cima para baixo, está gravemente enfermo. Afastado da norma, do sistema acusatório que adotamos no Brasil, e principalmente do que a Constituição garante, o que vemos é uma instituição que deveria ser o pilar da justiça se corrompendo e desmoronando sob o peso de suas próprias contradições.
Resetando o Judiciário: Luzes de Razão em Tempos de Trevas
A verdade é que estamos vendo o nosso judiciário, outrora respeitável, ser corroído de dentro para fora, enquanto os abusos e decisões nebulosas se acumulam como sombras em uma caverna de Platão. Está na hora de resetar o que está acontecendo, de parar essa marcha insana rumo ao autoritarismo judicial e clarear com a luz da razão o nosso ordenamento jurídico brasileiro. Porque, se não o fizermos, não seremos mais um Estado de Direito – seremos apenas um teatro de marionetes, onde as leis são meros adereços e a justiça, uma farsa grotesca.
A democracia não precisa de protetores que se coloquem acima da lei – precisa, isso sim, de servidores públicos que respeitem a Constituição e as normas que dela decorrem.
O respeito à lei é a única garantia de que o poder não será exercido de forma arbitrária. A liberdade de expressão não pode ser estrangulada por subjetividades, mas deve ser protegida como um direito fundamental. E, finalmente, o Estado deve ser um garantidor de direitos, não uma ferramenta de perseguição ou uma máquina de propaganda ideológica. Somente assim poderemos resgatar a integridade da democracia e o respeito aos direitos fundamentais que tanto prezamos.

Sandro Chagas . ' .
Advogado e Jornalista

27/06/2024

Análise da Decisão do STF sobre a Descriminalização da Posse de até 40 Gramas de Maconha

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal marca um momento signif**ativo na política de dr**as do Brasil. Essa decisão, fundamentada em princípios constitucionais como o direito à privacidade e à autonomia individual, traz consigo uma série de supostos benefícios potenciais, mas também levanta questões críticas que precisam ser consideradas.

* Supostos Benefícios da Decisão

A descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha tem implicações positivas importantes:

1. Redução da População Carcerária:
A decisão deve resultar na diminuição do número de pessoas presas por crimes relacionados à posse de pequenas quantidades de maconha, aliviando a superlotação das prisões. Isso permitirá que o sistema penal se concentre em crimes mais graves. Para os presos que estão atualmente cumprindo pena por posse de pequenas quantidades de maconha, há a possibilidade de revisão de suas condenações, o que pode levar à soltura ou à conversão da pena em medidas alternativas.

2. Foco na Saúde Pública:
Tratar o uso de maconha como uma questão de saúde pública, em vez de uma questão criminal, permitirá que os usuários recebam tratamento e apoio adequados. Essa abordagem pode reduzir o estigma associado ao uso de dr**as e promover uma sociedade mais inclusiva.

3. Eficiência na Segurança Pública:
A descriminalização pode liberar recursos das forças de segurança e do sistema judiciário, permitindo um foco maior no combate ao crime organizado e a delitos mais graves. Isso pode potencialmente aumentar a eficiência na manutenção da ordem pública.

4. Impulso para Debates Legislativos:
A decisão do STF pode incentivar discussões legislativas sobre uma regulamentação mais abrangente do uso da maconha no Brasil, abordando aspectos de produção, distribuição e comercialização da substância.

* Questões Críticas

Apesar dos supostos benefícios, a decisão também levanta preocupações signif**ativas:

1. Aumento do Consumo:
A descriminalização pode enviar uma mensagem ambígua à sociedade sobre a aceitação social do uso de dr**as. Isso pode levar a um aumento no consumo de maconha, com possíveis consequências negativas para a saúde pública, incluindo dependência e problemas de saúde mental.

2. Impacto na Segurança Pública:
A decisão pode ter efeitos colaterais na segurança pública. Sem uma regulamentação clara e um sistema robusto para monitorar e controlar o uso de maconha, a descriminalização pode facilitar a atuação do tráfico de dr**as, que pode explorar brechas legais para expandir suas atividades.

3. Desafios na Implementação:
A implementação da decisão requer uma adaptação complexa das políticas e práticas das autoridades estaduais e municipais. A falta de clareza sobre como a decisão será executada na prática pode resultar em inconsistências e confusão entre as autoridades de aplicação da lei.

4. Custos Associados à Saúde Pública:
Embora a decisão possa aliviar a carga do sistema penal, os custos associados ao tratamento e reabilitação de usuários de dr**as podem aumentar signif**ativamente. O sistema de saúde pública brasileiro já enfrenta desafios consideráveis, e a nova demanda pode sobrecarregar ainda mais os recursos disponíveis.

5. Falta de Regulamentação:
A ausência de um marco regulatório claro para a produção, distribuição e comercialização da maconha pode criar um ambiente de incerteza econômica e jurídica. Empresas e indivíduos podem hesitar em investir em um setor onde as regras são nebulosas e suscetíveis a mudanças judiciais e legislativas.

* Manutenção dos Critérios para Caracterizar o Tráfico

É importante destacar que a decisão do STF descriminaliza a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas os critérios para caracterizar o tráfico de dr**as permanecem vigentes. A quantidade de droga apreendida, a forma de embalagem, a presença de materiais associados ao tráfico (como balanças e grande quantia de dinheiro) e outras circunstâncias continuarão a ser analisadas para diferenciar entre uso pessoal e tráfico. Assim, o combate ao tráfico de dr**as não será afetado pela descriminalização da posse para consumo próprio.

A decisão do STF de descriminalizar a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal sem o aval do Congresso Nacional em tese pode representar um avanço signif**ativo na política de dr**as do Brasil. No entanto, é fundamental abordar as questões críticas que a decisão suscita.
O Brasil deve avançar com cautela, estabelecendo um diálogo aberto e inclusivo que envolva todas as partes interessadas, incluindo autoridades de saúde, segurança pública, legisladores e a sociedade civil. Somente através de um processo democrático e colaborativo será possível desenvolver uma política de dr**as que realmente promova a saúde pública, a segurança e sobre tudo a justiça social.

Sandro Chagas

13/06/2023

Aos vereadores do PSDB e o Ex vice prefeito de Canela! Quem sabe vcs tomam vergonha na cara e assinam a abertura da CPI da caritas!
Afinal de contas ex vice prefeito, de nada adianta apresentar notinha à imprensa dizendo dos escândalos e f**ar em cima do muro não é verdade?

Fala Serra

13/11/2024

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01/10/2024

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27/06/2024

13/06/2023

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