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Marcelo Mette

� Empresário, � Administrador, � Graduado em Direito e Pós Graduado em Direito Civil Civil e Penal

17/03/2023

O artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê que os contribuintes têm o prazo de cinco anos para solicitarem a recuperação dos créditos tributários pagos de forma duplicada, indevida ou a maior. É importante lembrar que a contagem desse prazo deve ser feita a partir da data em que o crédito tributário foi efetivamente constituído.
⁉️Base Legal: Artigo 168 do CTN.

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16/03/2023

A primeira forma de receber os créditos tributários é por meio da restituição✅, que ocorre com o depósito do valor pago indevidamente, diretamente na conta bancária de pessoa jurídica da empresa📛. É proibido que o depósito aconteça em qualquer conta de pessoa física, posto que o pagamento indevido foi feito pela empresa, e não por seus donos ou sócios. A segunda forma é por meio da compensação, onde os valores pagos indevidamente são abatidos das guias de pagamento dos impostos futuros📧. É importante lembrar que o valor abatido se refere apenas ao imposto pago indevidamente, motivo pelo qual a contribuição não estará completamente quitada. Base Legal: Artigos 165 e 170 do CTN.

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15/03/2023

O Microempreendedor Individual que faça parte do regime de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais, chamado de SIMEI, também possui direito a solicitar a recuperação de créditos tributários🆗. Contudo, é importante lembrar que o único tributo federal que poderá ser restituído ao MEI será o INSS, devendo ser solicitado perante ao estado e município os valores relativos á ICMS e ISS. Base Legal: Lei Complementar 123/2006; Resolução CGSN 140/2018.

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14/03/2023

Tanto as empresas do regime Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podem pedir a recuperação de créditos tributários💵 quitados indevidamente nos últimos cinco anos✅. No entanto, as empresas do sistema Simples Nacional podem ter maior facilidade para conseguir a restituição ou compensação de valores, uma vez que possuem cálculos e informações mais fáceis de serem analisadas, do que os demais regimes tributários. É importante lembrar que as particularidades e complexidades de cada empresa são fatores que influenciam se irá ou não conseguir a recuperação de créditos. Algumas empresas que podem ter maior facilidade nesse processo são, por exemplo, as que atuam em setores de farmácias e drogarias, cosméticos, bares e restaurantes, entre outros. Base Legal: Artigo 165 do CTN

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13/03/2023

💸Você sabia que cerca de 95% das empresas tem valores a restituir ⁉️

A restituição nasce de um trabalho cuidadoso🎯 que pode ser feita de forma rápida pela via administrativa📝, assim como em alguns casos pela via judicial⚖️ quando o Fisco ainda não tem o mesmo entendimento que os Tribunais Superiores. Maioria das restituições administrativas não levam mais de ⌛90 a 120 dias para que seja liberado os valores diretamente na conta da empresa beneficiada✅.

12/03/2023

É necessário fazer um aprofundado estudo aprofundado e levantamento de dados para que seja possível identificar, qualificar e quantificar de forma correta todos os créditos que podem ser recuperados. Seria importante, nesse momento, contar com uma equipe especializada para realizar essa tarefa, inclusive, tal equipe pode ser própria ou terceirizada, como profissionais que atuam nas áreas de contabilidade e/ou advocacia.

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10/03/2023

Já ouvisse falar de produtos monofásicos ⁉️

É um produto que é tributado na sua origem🏭, seja na industrialização ou na importação com taxas💹 estimadas e por está situação gera o direito de reembolso💰 do tributo na comercialização deste item ao consumidor final. Você vende refrigerantes, bebidas, energéticos ⁉️ A oportunidade está aí 🔥

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09/03/2023

Em algum momento, uma pessoa que possui um processo ⚖️ ou está sendo réu em uma ação se depara com a palavra “citação”🔎📛.
Este é um ato processual muito importante, que basicamente serve para deixar a parte interessada ciente do processo judicial, em regra ocorre através dos Correios, por meio de uma carta do poder judiciário. Também há a possibilidade do oficial de justiça ir até o endereço do cidadão para citá-lo pessoalmente.
Mas caso a pessoa compareça em cartório, é possível que o escrivão ou o chefe de secretaria venha citá-la. Por fim, existe a citação por edital 📧, utilizada como último caso, quando as opções anteriores não obtiveram sucesso. Nela, é publicado um edital de convocação em alguma plataforma online, como, por exemplo, o site de alguma comarca ou um painel; esta modalidade só se aplica quando o paradeiro da pessoa a ser citada é incerto, desconhecido e preenchido todos os requisitos legais.

Base legal: jusbrasil.com; Código de Processo Civil (CPC)

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08/03/2023

Em regra, é preciso analisar 🔎 se o consumidor possui uma expressa culpa pela situação, pois o simples fato dele encostar em outro veículo não o coloca responsável civilmente por reparar o dano. Logo, em uma eventual indenização, quem deverá pagar é o responsável pelo estabelecimento. 🏢
Contudo, nem sempre será dessa forma, visto que, se de alguma maneira for comprovado que o consumidor tinha a finalidade de causar 🤬 um dano a outro veículo, por meio da sua manobra, ele será responsabilizado.

07/03/2023

⚠️Você é do SIMPLES NACIONAL e vende estes produtos no seu Comércio ?

💶Você pode ter dinheiro para receber de volta.

😎O que é tributação monofásica no Simples Nacional?
A tributação monofásica é uma modalidade de cálculo de impostos com base na aplicação de alíquotas maiores e concentradas nas etapas iniciais do processo de produção e importação, e em alguns casos no atacadista, diminuindo a incidência nas etapas posteriores de comercialização.

Entendeu ⁉️ Podemos te ajudar a receber estes valores arrecadados dos últimos 5️⃣ anos.

07/03/2023

💸Você sabia que cerca de 95% das empresas tem oportunidade de recuperação de crédito ⁉️

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06/03/2023

No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são:
1- Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores;
2- Direito à educação, informação e liberdade de escolha, para que consumidores tenham parâmetros para tomar decisões;
3- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, para não prejudicar a compreensão do público sobre um produto ou serviço;
4- Direito à proteção contratual, para ninguém sair em desvantagem ou ser prejudicado por cláusulas abusivas;
5- Direito à prevenção e reparação de danos, pois o consumidor não pode arcar com prejuízos que sofreu devido aos produtos ou serviços;
6- Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos;
7- Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
Existem vários artigos no CDC com diretrizes e previsões de punição para um grande número de situações que podem atentar contra os direitos dos clientes.

04/03/2023

A recuperação tributária é a compensação 💸 de impostos, taxas e contribuições que foram pagos de maneira incorreta ao governo🛃. Esses pagamentos indevidos acontecem com frequência, mas existem leis que garantem✅ a reivindicação para a devolução deles.

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03/03/2023

Posso entrar no cinema com alimentos de outros estabelecimentos ?

A resposta é bastante simples, sim você pode entrar no cinema com alimentos de outros estabelecimentos. A restrição ou a imposição da compra dos alimentos daquele estabelecimento para assistir o filme no cinema é considerado venda casada.

O que é venda casada ?

Venda casada é condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço e esta prática está prevista no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva.

02/03/2023

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) conta com vários artigos com diretrizes e previsões de punição para um grande número de situações que podem atentar contra os direitos dos clientes. Entre elas estão:

1. Voo atrasado
Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do tempo que tiver de esperar, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.

2. Passageiro é consumidor
Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir o valor da passagem de volta.

3. Queda de energia
Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

03/02/2023

VENDE-SE 📢🎯APARTAMENTO EM ÓTIMA LOCALIZAÇÃO NA ITOUPAVA SECA.

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30/01/2023

📢 RECEBESSE NOTIFICAÇÃO FISCAL⁉️ INTIMADO A PAGAR IMPOSTO⁉️ CAIU NA MALHA FISCAL ⁉️

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💡🔥 NÃO adianta fugir, EXECUÇÃO fiscal não precisa mais lhe localizar, busque um profissional e faça sua ✅ DEFESA, isso pode REDUZIR em muito ou até ELIMINAR valores.

22/01/2023

✅ Quando executar a Pensão Alimentícia !??

📢 A pensão alimentícia pode ser executada apartir do primeiro dia do vencimento, mas é de bom tom e usual que se faça apartir de 30 dias, havendo o inadimplemento o ideal é contactar o devedor e negociar diretamente, em face de insolvência ou negativa fazer a execução do mesmo, podendo inicialmente se fazer através da Cobrança Extrajudicial e de forma derradeira a execução.

💡 A Cobrança ou Notificação Extrajudicial é a primeira fase, é optativa e é eficaz contra o devedor que tem o intuito de saldar, que deixou de adimplir por necessidade real.

🎯 A execução judicial é a última ratio como se diz no direito, é quando há se tentado de todas as formas de adimplir mas o devedor não o fez, assim o devedor pode ter suas contas penhoradas, até 50% do seu salário para saldar os valores ou até mesmo a prisão do devedor. A prisão pode perdurar por até 60 dias, como nos trás a Lei dos Alimentos, por sua especialidade em face ao CPC que prevê uma prisão de até 90 dias, mas de forma usual nos julgados/decisões se faz aplicada a prisão por 30 dias, em regra geral.

📚 O devedor pode ter penhora de valores e bens, constrição de até 50% do seu salário para satisfação dos alimentos, ter a negativação de seu nome nos órgãos de crédito e até mesmo a prisão.

🔥 Melhor caminho é a negociação e satisfação.

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21/01/2023

🫡 CURSO PREPARATÓRIO PARA PROVA - PMSC - SOLDADO / POLICIAL
✅🇧🇷🚀 1° LOTE PROMOCIONAL - Até 31.01.2023 🎯

🎯AULAS AOS SÁBADOS das 08h00 as 18h00, turmas em JOAÇABA (SC)

📢📝 *MATÉRIAS DO CURSO*: Língua Portuguesa, Legislação Institucional, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal.

💱 *INVESTIMENTO:* POR APENAS R$ 799,90 até 31.01.
Pagamento via PIX, Transferência, Boleto ou Cartão de Crédito (Parcelamento com juros da Maquininha).

21/01/2023

📝 A pensão alimentícia está prevista no Código Civil do Artigo 1.694 até 1.710 e estipula uma forma de auxílio aos parentes e/ou conviventes que não tenham condições sociais de sustento e manutenção de suas necessidades.

✅ Este auxílio não se faz fixado somente em alimentos, mas em toda forma de custeio do assistido, seja o lazer, a educação e os encargos de moradia.

📢 Podem se beneficiar desta prestação:

✓ Filhos menores de 18 anos;
✓ Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;
✓ O ex-cônjuge ou ex-companheiro;
✓ Grávidas;
✓ Outros parentes próximos, com necessidade comprovada, como os pais e os avós.

🔥 Quais as formas de requerer a Pensão Alimentícia? Quais os cuidados necessários?
🧶 Tema do Próximo Post.

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21/01/2023

🇧🇷🪖 NOVO COMANDANTE DO EXÉRCITO

📢 Como ventilado durante o período eleitoral o Gen Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva foi no dia de hoje (21.01.2023) nomeado como novo comandante do Exército Brasileiro, Gen Tomas é mais alinhado com o atual Presidente e já estava posicionado como uma das principais escolhas para o comando da força.

💡 A exoneração do então comandante Gen Arruda, um dia após reunião dos Comandantes das Forças Armadas com o atual Presidente para alguns causou surpresa, até mesmo pelo tom de conciliação passado pelo Ministro da Defesa, mas não poderia causar surpresa para quem já estava acompanhando o cenário político atual, o alinhamento do novo Comandante e o desgaste gerado entre o Gen Arruda e o atual Presidente, principalmente após Gen Arruda não permitir que as forças de segurança entrassem no QGEX em Brasília para prender os manifestantes na noite do dia 08.01, e este foi o estopim para a troca, pois o Presidente não havia gostado da posição do General e muito menos da imposição dele quanto a sua ordem de prisão e desmanche do acampamento no QGEX naquela noite.

🪖 Era nítido que na primeira oportunidade, se usaria como desculpa, para substituir o Comandante da Força e mostrar quem está no Comando, e isso veio a tona já nos primeiros dias de Governo, agora com todos os Comandantes das Forças alinhados com o mandatário Político.

📝 “Esse terremoto não está matando gente. Esse terremoto está tentando matar a nossa coesão, tentando matar a nossa hierarquia e disciplina, está tentando matar o nosso profissionalismo, o respeito que a gente tem, o orgulho que a gente tem de vestir essa farda. Isso é o que esse terremoto está tentando matar. E não vai conseguir” declarou Gen Tomas em seu discurso a tropa.

20/01/2023

📢 Com a aprovação da Lei 14.382/2022, houve uma flexibilização da Lei dos Registros Públicos, oportunizando que se faça algumas alterações de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade da abertura de demanda Judicial para obtenção de uma autorização prévia.

📝 Poderá ser alterado o prenome uma única vez após atingimento da maioridade de forma imotivada, assim como a inclusão ou exclusão do sobrenome desde que seja motivado.

🇧🇷 Grande avanço e desburocratização nesta implementação.

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🇧🇷🪖 NOVO COMANDANTE DO EXÉRCITO 📢 Como ventilado durante o período eleitoral o Gen Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva foi no dia de hoje (21.01.2023) nomeado como novo comandante do Exército Brasileiro, Gen Tomas é mais alinhado com o atual Presidente e já estava posicionado como uma das principais escolhas para o comando da força. 💡 A exoneração do então comandante Gen Arruda, um dia após reunião dos Comandantes das Forças Armadas com o atual Presidente para alguns causou surpresa, até mesmo pelo tom de conciliação passado pelo Ministro da Defesa, mas não poderia causar surpresa para quem já estava acompanhando o cenário político atual, o alinhamento do novo Comandante e o desgaste gerado entre o Gen Arruda e o atual Presidente, principalmente após Gen Arruda não permitir que as forças de segurança entrassem no QGEX em Brasília para prender os manifestantes na noite do dia 08.01, e este foi o estopim para a troca, pois o Presidente não havia gostado da posição do General e muito menos da imposição dele quanto a sua ordem de prisão e desmanche do acampamento no QGEX naquela noite. 🪖 Era nítido que na primeira oportunidade, se usaria como desculpa, para substituir o Comandante da Força e mostrar quem está no Comando, e isso veio a tona já nos primeiros dias de Governo, agora com todos os Comandantes das Forças alinhados com o mandatário Político. 📝 “Esse terremoto não está matando gente. Esse terremoto está tentando matar a nossa coesão, tentando matar a nossa hierarquia e disciplina, está tentando matar o nosso profissionalismo, o respeito que a gente tem, o orgulho que a gente tem de vestir essa farda. Isso é o que esse terremoto está tentando matar. E não vai conseguir” declarou Gen Tomas em seu discurso a tropa.