Advogado Erivan Silva

23/11/2023

Explorando as Fronteiras da Negociação Coletiva e Relações Sindicais.

No intrincado cenário das relações trabalhistas, a Negociação Coletiva emerge como uma ferramenta poderosa, promovendo o diálogo e a busca por soluções mútuas entre empregadores e trabalhadores.

No Brasil, as leis trabalhistas estabelecem diretrizes fundamentais para esse processo, buscando equilibrar os interesses das partes envolvidas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 delineiam as bases legais que regem a negociação coletiva, oferecendo um arcabouço jurídico que visa a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de relações saudáveis no ambiente laboral.

É essencial compreender que a negociação coletiva não é apenas um mecanismo de ajuste de salários, mas também um espaço para discutir condições de trabalho, benefícios, e políticas que impactam diretamente a vida dos colaboradores.

As Relações Sindicais desempenham um papel crucial nesse contexto, representando os trabalhadores e contribuindo para a construção de ambientes laborais justos e equitativos. Os sindicatos, com respaldo legal, têm a missão de garantir que as negociações coletivas ocorram de maneira transparente e que as conquistas se traduzam em melhorias efetivas para a classe trabalhadora.

Neste cenário dinâmico, é fundamental que empregadores e trabalhadores estejam informados sobre seus direitos e deveres, promovendo um diálogo construtivo e colaborativo. Afinal, a negociação coletiva não é apenas um processo legal, mas uma oportunidade de construir um ambiente de trabalho que promova a valorização mútua e o desenvolvimento sustentável.

Juntos, podemos criar espaços laborais mais justos, onde a negociação coletiva e as relações sindicais sejam instrumentos poderosos para o progresso e o bem-estar de todos!

Contato:
(11) 96122-5762

22/11/2023

Discriminação no Trabalho: Conheça Seus Direitos!

A legislação é clara: a discriminação no local de trabalho é totalmente proibida! De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, X), todos têm direito à igualdade, sem distinção de qualquer natureza. Isso inclui raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, entre outros.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também assegura a dignidade no ambiente laboral, prevendo medidas contra práticas discriminatórias. É fundamental conhecer e fazer valer esses direitos!

👉 O que caracteriza discriminação no trabalho?
Discriminação pode se manifestar de diversas formas, como salários diferentes para funções idênticas, promoções negligenciadas, ou mesmo atitudes preconceituosas. Se você se sentir alvo de discriminação, saiba que a lei está ao seu lado.

📚 Leis que protegem contra discriminação no trabalho:

Constituição Federal: Art. 5º, X
CLT: Art. 373-A e seguintes
🤝 O que fazer se você sofrer discriminação no trabalho?

Documente tudo: Registre incidentes, anote datas, horários e detalhes relevantes.
Fale com alguém de confiança: Compartilhe suas preocupações com colegas de trabalho ou superiores.

Consulte a área de Recursos Humanos: Relate formalmente a situação ao setor de RH da empresa.

Busque apoio legal: Caso a situação persista, procure orientação jurídica. Advogados especializados podem orientar sobre os próximos passos.

Denuncie aos órgãos competentes: Em casos mais graves, é possível denunciar à Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho ou outros órgãos fiscalizadores.

Lutamos por um ambiente de trabalho justo e inclusivo. Juntos, podemos erradicar a discriminação e construir espaços onde todos sejam respeitados e valorizados!

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21/11/2023

Planejamento Imobiliário: Garante o Futuro do seu Patrimônio com Segurança!

Você sabia que a legislação brasileira oferece instrumentos poderosos para garantir a sucessão e o planejamento imobiliário? Seja para preservar o seu legado, proteger os herdeiros ou otimizar recursos, entender as leis é fundamental.

A sucessão imobiliária envolve a transferência de bens e propriedades de forma clara e eficiente, evitando possíveis conflitos. A lei com destaque para o Código Civil, estabelece diretrizes para esse processo, tornando-o mais seguro e tranquilo.

O planejamento imobiliário vai além da compra e venda. Compreende estratégias para minimizar tributos, proteger o patrimônio familiar e assegurar a gestão adequada dos bens. É uma ferramenta valiosa para quem busca segurança jurídica e financeira.

Seja proativo! Consulte um especialista em direito imobiliário para compreender as opções disponíveis e moldar um plano que atenda às suas necessidades. A antecipação e a clareza nesse processo são fundamentais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

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20/11/2023

Conhecimento é a chave para uma convivência harmoniosa entre inquilinos e proprietários! Vamos falar um pouco sobre os direitos que regem essa relação, de acordo com a legislação brasileira.

🔑 Direitos dos Inquilinos:

1. Garantia da Locação: O inquilino pode oferecer diversas garantias, como fiador, seguro-fiança ou depósito caução, conforme o Art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

2. Revisão do Aluguel: É possível revisar o valor do aluguel a cada três anos, de acordo com o Art. 19 da mesma lei.

3. Manutenções: O inquilino tem direito a receber o imóvel em boas condições e o locador é responsável por manter a estrutura em condições de uso, conforme o Art. 22.
🏠 Direitos dos Proprietários:

4. Recebimento do Aluguel: O proprietário tem o direito de receber o valor do aluguel na data estipulada no contrato.

5. Vistoria: Antes e após a locação, é permitido realizar vistorias no imóvel, conforme o Art. 23 da Lei do Inquilinato.

6. Denúncia Vazia: O proprietário pode solicitar o imóvel de volta sem motivo específico, dando o prazo legal, conforme o Art. 47.

💬 Dica Importante: A comunicação aberta e a transparência são essenciais. Manter um diálogo constante pode prevenir conflitos e garantir uma relação saudável entre inquilinos e proprietários.

Saiba mais: Consulte a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para conhecer todos os detalhes e garantias.

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18/11/2023

A internet não é um território sem lei, lembre-se sempre disso! Ninguém pode sair por aí publicando, compartilhando ou curtindo injúrias, calunias e difamações porque a lei não permite.
Assim, os tribunais entendem que o administrador do grupo do WhatsApp e outros grupos de redes sociais, tais como Facebook, Instagram, Telegram e outros, podem ter culpa se forem omissos quanto aos diálogos do grupo, não mantendo a devida ordem, pois seu papel é zelar pelo bom senso de seus membros.
Isso é com base no artigo 186 do Código Civil, veja: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
Já teve caso na justiça assim? Sim, foi com esse entendimento que a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar outra que foi ofendida por outra membro do grupo no aplicativo em R$ 3 mil. A decisão foi unânime.
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17/11/2023

Direitos no Banco de Horas: Conheça seus Limites!

Você sabia que o banco de horas é uma prática comum nas empresas brasileiras, mas é essencial estar por dentro dos seus direitos? Vamos desvendar um pouco desse universo, trazendo luz à legislação brasileira!

📌 O que é o Banco de Horas?
O banco de horas é um acordo entre empregador e empregado para a compensação das horas extras trabalhadas, proporcionando flexibilidade no ajuste do horário.

📜 Legislação Vigente:
Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no Artigo 59, a implementação do banco de horas deve ser formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva. É importante assegurar que o acordo respeite os limites legais estabelecidos.

💡 Direitos do Trabalhador:
1️⃣ Acordo por Escrito: Todo banco de horas deve ser formalizado por escrito, deixando claro os termos e condições para ambas as partes.

2️⃣ Prazo de Compensação: O empregador deve respeitar o prazo para a compensação das horas extras, que não pode ultrapassar 6 meses, de acordo com a CLT.

3️⃣ Limites Diários: O empregado não pode exceder 10 horas diárias de trabalho, garantindo sua saúde e bem-estar.

4️⃣ Limites Semanais: A jornada de trabalho, somando horas normais e extras, não pode ultrapassar 44 horas semanais.

📢 Fique Atento!
É crucial entender que o banco de horas não pode ser uma imposição, e sim uma negociação justa entre ambas as partes, respeitando sempre a legislação trabalhista brasileira.

👥 Marque seus colegas de trabalho e compartilhe essas informações essenciais! Conhecimento é poder!

16/11/2023

Conheça Seus Direitos na Quebra de Contrato!

Você sabia que a legislação brasileira protege seus direitos em casos de quebra de contrato? Seja em contratos de prestação de serviços, compra e venda, locação ou qualquer outra modalidade, é fundamental estar ciente dos seus direitos para agir de forma consciente e assertiva.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em sua Art. 475, a parte prejudicada pela quebra de contrato tem o direito à reparação pelos danos causados. Isso significa que, se você se encontrar em uma situação onde a outra parte não está cumprindo com as obrigações contratuais, você pode buscar a reparação pelos prejuízos sofridos.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 18 e 35, confere direitos específicos aos consumidores, garantindo a reparação por danos materiais e morais em casos de descumprimento do contrato por parte do fornecedor.

É importante ressaltar que cada caso é único, e a orientação de um profissional do direito pode ser crucial para entender e buscar seus direitos de maneira efetiva.

Se você se encontra em uma situação de quebra de contrato, lembre-se: informação é poder! Consulte sempre um advogado para obter orientações personalizadas e defender seus interesses de forma justa.

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15/11/2023

Proteja o patrimônio da sua família com um planejamento sucessório sólido! Sabemos que lidar com herança e inventário pode ser desafiador, mas entender os passos corretos é fundamental para garantir a segurança do que é mais importante.

1️⃣ Conheça a Legislação: Informe-se sobre as leis que regem heranças e inventários no Brasil. Conhecer seus direitos e obrigações é o primeiro passo para uma gestão tranquila.

2️⃣ Elabore um Testamento: Um testamento é uma ferramenta valiosa para expressar seus desejos quanto à distribuição de bens. Consulte um profissional para garantir que este documento esteja em conformidade com a legislação.

3️⃣ Realize a Partilha de Bens: Antecipe-se! A partilha de bens pode ser feita em vida, evitando possíveis conflitos futuros. Busque orientação jurídica para um processo transparente e eficiente.

4️⃣ Nomeie um Inventariante: A escolha do inventariante é crucial. Ele será responsável por conduzir o processo de inventário. Certifique-se de escolher alguém de confiança e apto para essa responsabilidade.

5️⃣ Regularize a Documentação: Mantenha toda a documentação atualizada e em conformidade com a legislação vigente. Isso facilitará o processo de inventário e evitará complicações desnecessárias.

6️⃣ Consulte um Advogado Especializado: A ajuda de um profissional especializado é indispensável. Um advogado com experiência em direito sucessório poderá orientar sobre as melhores práticas e evitar possíveis transtornos.

Proteger o patrimônio da sua família é um ato de amor e responsabilidade.

Não deixe para depois! Consulte um profissional para garantir que o futuro da sua família seja construído com segurança e tranquilidade.

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14/11/2023

Atraso de Voo e Seus Direitos: Conheça a Lei Brasileira!

Voar é emocionante, mas atrasos podem acontecer. Você sabia que, ao enfrentar essa situação, seus direitos como passageiro são protegidos por lei?

De acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aqui estão seus direitos em caso de atraso de voo:

Informação Transparente: A companhia aérea é obrigada a fornecer informações claras sobre o atraso, motivo e previsão de partida. Mantenha-se informado e exija transparência!

Assistência Material: Em atrasos superiores a 4 horas, a companhia aérea deve oferecer assistência material, como comunicação (ligações, internet), alimentação adequada e acomodação, se necessário.

Reacomodação ou Reembolso: Caso o atraso ultrapasse 4 horas, você tem direito a escolher entre ser reacomodado em outro voo ou receber o reembolso integral da passagem.

Indenização por Danos Morais: Se o atraso causar danos morais, como comprometimento de compromissos importantes, é possível buscar indenização. Seus direitos não param na porta do avião!

Lembre-se de documentar tudo, guardar comprovantes e, se necessário, buscar orientação legal. Viajar é incrível, e conhecer seus direitos te dá mais tranquilidade nas adversidades!

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13/11/2023

Compras Online e seus Direitos: Conheça a Lei Brasileira!

Você sabia que ao realizar compras pela internet, seus direitos são garantidos por lei?Vamos entender um pouco mais sobre o que a legislação brasileira assegura para os consumidores online.

Direito de Arrependimento: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao comprar online, você tem até 7 dias após o recebimento do produto para desistir da compra, sem necessidade de justificativa.

Informação Clara e Precisa: As lojas virtuais são obrigadas a fornecer informações claras sobre o produto, preço, prazo de entrega, além de seus dados de contato. Certifique-se de ler todas as informações antes de finalizar a compra.

Problemas com o Produto: Se o produto apresentar algum defeito, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. A loja é responsável por solucionar o problema, seja realizando a troca, o conserto ou o reembolso.

Atraso na Entrega: Caso a entrega ultrapasse o prazo previsto, você pode exigir o cumprimento da compra, aceitar outro produto equivalente ou cancelar o pedido com direito a reembolso.

Cobrança Indevida: Em caso de cobranças não autorizadas, o consumidor tem o direito de ser ressarcido em dobro. Fique atento às suas faturas!

Lembre-se, seus direitos são essenciais e devem ser respeitados. Fique atento, exija o cumprimento da legislação e faça valer o seu papel de consumidor consciente!

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12/11/2023

10/11/2023

08/11/2023

A proteção da privacidade em ambiente digital é um dos maiores desafios do mundo contemporâneo. Isso se deve, em grande parte, ao fato de que o mundo digital está em constante evolução, o que significa que as ameaças à privacidade também estão em constante evolução.

Os usuários da internet estão vulneráveis a diversas ameaças que incluem a coleta de informações pessoais, rastreamento de atividades online, monitoramento de comunicações e invasão de contas online. Esses desafios podem ser enfrentados através da adoção de políticas efetivas de privacidade, desenvolvimento de tecnologias de proteção contra ameaças cibernéticas e educação para a segurança digital.

A privacidade online é um direito fundamental que deve ser protegido. Para isso, os usuários devem ser capazes de navegar na internet sem se preocupar com a exposição de suas informações pessoais. Isso requer medidas de proteção, como o uso de senhas fortes, ativação de duas etapas de autenticação, criptografia de dados e ação judicial em casos de violação de privacidade.

Outra ameaça à privacidade em ambiente digital é a coleta de dados por grandes empresas de tecnologia, que usam esses dados para fins de marketing e desenvolvimento de novos produtos. As empresas de tecnologia precisam adotar práticas transparentes e éticas de coleta e uso de dados pessoais, incluindo medidas para garantir que os usuários saibam quando e como seus dados estão sendo coletados e processados.

A proteção da privacidade em ambiente digital é um desafio global que exige a colaboração entre governos, empresas e usuários da internet. É preciso adotar políticas e medidas de proteção da privacidade efetivas, que levem em consideração as últimas tendências e ameaças, além de educar a população sobre a importância da segurança digital. Com esses esforços combinados, podemos garantir que a privacidade online seja respeitada e protegida.

07/11/2023

Proteger nossos dados pessoais é fundamental, mas, infelizmente, vazamentos de dados podem acontecer. Se você for vítima de um vazamento, é importante saber como agir. Aqui estão algumas etapas para tomar providências imediatas e proteger seus dados. 🛡️🔒

1️⃣ Verifique a veracidade do vazamento: Confirme se o vazamento é legítimo. Procure por informações em fontes confiáveis, como comunicados oficiais da empresa envolvida ou em sites especializados em relatar vazamentos.

2️⃣ Altere suas senhas: Imediatamente, altere as senhas de todas as contas que possam ter sido afetadas. Certifique-se de usar senhas fortes e únicas para cada conta.

3️⃣ Monitore suas contas: Fique atento a atividades suspeitas em suas contas, como transações não autorizadas ou mudanças nos dados pessoais. Notifique prontamente as instituições relevantes caso observe alguma atividade suspeita.

4️⃣ Informe a empresa envolvida: Entre em contato com a empresa responsável pelo vazamento para relatar o ocorrido. Eles podem fornecer orientações adicionais sobre como proceder e tomar medidas para corrigir a situação.

5️⃣ Fique atento a possíveis golpes: Esteja ciente de possíveis tentativas de phishing ou outras fraudes relacionadas ao vazamento de dados. Desconfie de comunicações não solicitadas e evite clicar em links ou fornecer informações pessoais sem verificar a autenticidade.

6️⃣ Monitore seu histórico de crédito: Verifique regularmente seu histórico de crédito para identificar qualquer atividade suspeita, como abertura de contas não autorizadas. Entre em contato com as agências de crédito relevantes para relatar qualquer problema.

7️⃣ Considere a utilização de serviços de monitoramento de crédito e identidade: Esses serviços podem ajudar a detectar atividades fraudulentas e fornecer alertas caso seus dados sejam utilizados indevidamente.

Lembre-se, ser vítima de vazamentos de dados pode ser estressante, mas agir rapidamente e seguir essas etapas pode ajudar a minimizar os danos. Mantenha-se vigilante e tome medidas para proteger sua privacidade e segurança digital.

06/11/2023

De fato, em muitos casos, o seguro de cartão de crédito contra fraudes pode não ser tão vantajoso, considerando que existem proteções e responsabilidades legais que recaem sobre a empresa fornecedora do cartão e o banco emissor. Aqui estão alguns motivos pelos quais o seguro de cartão de crédito pode não ser necessário:

Responsabilidade limitada do consumidor: A maioria das instituições financeiras oferece proteções contra fraudes, limitando a responsabilidade do titular do cartão em caso de uso não autorizado. Em muitos países, existem regulamentações que impõem um limite máximo para a responsabilidade do consumidor, desde que as transações fraudulentas sejam relatadas prontamente.

Políticas antifraude dos emissores de cartão: Os bancos e emissores de cartão de crédito têm sistemas de detecção e prevenção de fraudes em vigor. Eles monitoram as transações em busca de atividades suspeitas e geralmente notificam o titular do cartão caso detectem algo incomum.

Proteções oferecidas pelas bandeiras de cartão: As principais bandeiras de cartão, como Visa e Mastercard, também fornecem políticas de proteção ao titular do cartão, incluindo a cobertura de responsabilidade zero em caso de uso não autorizado.

Cobertura de seguro redundante: Em alguns casos, o seguro de cartão de crédito contra fraudes pode oferecer cobertura semelhante àquela já fornecida por outras apólices de seguro existentes, como seguro residencial ou seguro de proteção de identidade.

Em situações de clonagem ou roubo de cartão, é importante relatar imediatamente à instituição financeira e seguir os procedimentos recomendados. Em geral, o titular do cartão é protegido por regulamentações e políticas estabelecidas para minimizar o impacto financeiro de fraudes.

Lembre-se de verificar as políticas e proteções específicas do seu banco e emissor do cartão para entender melhor a cobertura e a responsabilidade associadas ao seu cartão de crédito.

03/11/2023

Esse negócio de troco é complicado ne!? Quem nunca recebeu uma balinha? Pois é...

O fato de oferecer bala não tem problema, mas se você induz o cliente dizendo que não tem troco, mas somente bala como troco, isso é considerado venda casada (proibido por lei).

Na falta de troco, ou a loja arredonda o valor e dá um troco maior, ou ela tem que dar um jeito de dar o troco certo.

O que não pode é ficar devendo o cliente, por isso é ilegal!

Já recebeu alguma balinha?

02/11/2023

Toda vez que pensamos em reconhecimento de trabalho, precisamos analisar alguns critérios, como se o trabalhador recebia salário fixo de forma frequente, se somente ele podia executar o serviço, se havia uma prestação habitual de serviços e se ele recebia ordens diretas, o que caracterizaria uma relação de emprego.

Se a manicure atende a esses requisitos, é possível considerar que existe um vínculo de emprego.

No entanto, se a manicure tem flexibilidade de horário, possui registro como Microempreendedor Individual (MEI), exerce suas atividades de forma autônoma e apenas divide o espaço com o dono do salão, inclusive ganhando comissões, não há indícios de vínculo de emprego.

Além disso, existe a Lei do Salão Parceiro, que trata do contrato de parceria entre profissionais que exercem atividades como Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Nossa recomendação é que tudo seja devidamente registrado em contrato para evitar possíveis disputas judiciais.