04/10/2024
✅ Exigências legais são regras e regulamentos que devem ser cumpridos por empresas e indivíduos para que possam operar de forma legal.
✅ Essas exigências são impostas por órgãos governamentais e são essenciais para garantir a transparência, a segurança e a conformidade com as leis em vigor.
✅ Os requisitos legais são normas e leis que devem ser cumpridas obrigatoriamente, e podem ser impostas por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, entre outros.
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