09/06/2022
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1.2- A Administração Pública e a administração privada
As empresas privadas e as associações privadas, também possuem administração. Por
exemplo, uma clínica privada, ou um supermercado, porém, não se pode confundir as
características das administrações: pública e privada.
Na Administração Pública, trata-se de necessidades sociais de cultura, bem – estar e
segurança, que nos termos da lei, os serviços públicos realizam como tarefa própria.
Na
administração privada, as necessidades são individuais ou de grupos, por exemplo: o
conselho de administração duma empresa privada que gere os activos e bens dessa
empresa.
Há necessidades sociais que são, também, satisfeitas, por exemplo, pelos clubes
desportivos (a prática do desporto beneficia a saúde e bem – estar dos cidadãos), pelos
grupos económicos (há empresas privadas que dão emprego a milhares de pessoas, o
comércio e a produção privada fornecem alimentos frescos à população, etc)33
Todavia, embora tenham em comum de ambas serem administração, a Administração
Pública e a administração privada distinguem-se:
a) Pelo objecto sobre que incidem;
b) Pelo fim que visam prosseguir; e
c) Pelos meios que utilizam.
- Quanto ao objecto, a Administração Pública versa sobre as necessidades colectivas
assumidas como tarefa e responsabilidade própria da colectividade, ao passo que a
administração privada incide sobre necessidades individuais.
- Quanto ao fim, a Administração Pública tem de prosseguir sempre o interesse público,
pois o interesse público é o único fim legalmente estabelecido, quer nos termos do art.
198º
nº 1 CRA, quer ao preceituado no art. 4º da D.L nº 16A/95 de 15 de Dezembro, ao passo
que a administração privada tem finalidade o lucro, visa prosseguir fins pessoais ou
particulares, podendo ser económico, filantrópico etc.
- Quanto aos meios, a Administração Pública, para prosseguir o interesse público,
necessariamente tem de estar provida de determinados
