15/12/2021
do GPU (Grupo Parlamentar da Unita) sobre a votação contra do Orçamento Geral do Estado
DECLARAÇÃO DE VOTO
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2022
|O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022, pelas seguintes razões:
1- A principal prioridade do Orçamento geral do Estado para o Exercício Económico de 2022 é a dívida pública, dívida esta não auditada e nem certificada que representa 50% da despesa global. O segundo sector prioritário são os serviços dos órgãos de soberania, com 24% da despesa global. O sector social, com 19% da despesa global é o penúltimo posicionado na escala de prioridades do Executivo. O último sector ou simplesmente o menos prioritário para Governo é o sector económico que serviria de alavanca da economia, mas infelizmente representa apenas 7% da despesa global;
2- É recomendado pela SADC 10% para a agricultura, quando este orçamento atribui apenas 3,28%, o que compromete seriamente a segurança alimentar;
3- Ao longo do mandato do actual Executivo, o sector social nunca sequer atingiu a segunda posição na escala de prioridades orçamentais. Entre 2018 e 2022, não houve um ano sequer, em que se cumpriu a meta indicada pelo PDN nem ao nível dos subsectores do combate à pobreza.
4- O Executivo, através do PDN 2018 – 2022 prometeu que iria tornar prioritário o sector social, com enfâse para os subsectores da educação e saúde. De acordo com o referido PDN, para a educação, no primeiro ano deste mandato, seria de 12,4% do OGE, sendo que até 2022 atingiria 20% da despesa global. Para a saúde seria 8,5% no primeiro ano e em 2022 prometeu que atingiria 15%. Infelizmente o valor mais alto que atingiu em 2020 foi de 6,1% para a saúde e em 2021 6,9% para a educação, quando para 2022, espera-se gastar 6,6% para a educação e 4,9% para a saúde.
5- A situação social do país é grave, e, com as opções políticas assumidas neste orçamento, a tendência será o agravamento da condição económica e social das pessoas. Todos os anos, pelo menos 1 milhão de crianças nascem e chegadas à idade escolar, não têm acesso ao sistema de ensino e de saúde, a julgar pelo crescimento demográfico num ritmo de 3,2% ao ano, sem uma contra partida do crescimento da economia;
6- A economia, ao longo de todo este mandato, cresce a um ritmo médio anual de – 1,1%, o que faz com que, metade, senão mais de metade da população esteja condenada à pobreza extrema; este quadro tem-se traduzido em mortes por fome, mortes por falta de assistência médica e medicamentosa, má nutrição infantil, insucesso escolar e futuro comprometido das crianças desde a nascença;
7- As despesas financeiras que se traduzem na amortização da dívida e do serviço da dívida pública irão absorver 50%% do total da despesa, conforme referimos atrás. Se a isto forem acrescidas as dívidas imprevistas do Executivo, porque este não tem dado a devida atenção a política e a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, facilmente se pode concluir que em 2022, o peso da dívida vai certamente aumentar;
8- Dizer que o crescimento esperado para 2021, ser de 0,2% poder impulsionar o crescimento em 2022, não corresponde a verdade, na medida em que, já foi reconhecida por instituições internacionais credíveis, que, em 2021, a economia angolana vai registar mais uma recessão, a 6ª, configurando praticamente uma depressão económica;
9- O Produto Interno Bruto não petrolífero, de 2,4%, dificilmente poderá ser concretizado devido a problemas infraestruturais e logísticos e as medidas que têm sido tomadas, obviamente, por conta da Covid 19, em contra ponto a falta de apoio às empresas;
10- Este Orçamento Geral do Estado beneficia enormemente algumas províncias em detrimento de outras, o que não contribui para a redução das assimetrias regionais e das desigualdades sociais;
11- Foi demonstrado, através da Declaração Política do GPU no dia 9 de novembro passado, que o Executivo poderá estimular ainda mais a corrupção, ao pretender canalizar USD 8 mil milhões, isto é, 40% do total da despesa fiscal em processos de contratação pública, que, conforme tem demonstrado a prática, acabam sendo por ajuste directo, o que vai permitir canalizar recursos do tesouro nacional para amigos, sócios e camaradas de partido, mediante contractos sobrefacturados. O Executivo tem empreendido vários projectos e negócios sem serem objecto de fiscalização prévia, por parte do Tribunal de Contas. Acresce a isso, os elevados montantes, anualmente, envolvidos na desorçamentação durante esta legislatura;
12- Existe um país imaginário, refletido por todos os órgãos de comunicação social controlados pelo Estado; isso deve levar-nos a uma reflexão, dado que, o despertar da população, vem gerando um efeito contrário, desacreditando os seus governantes;
Povo angolano;
Exias
Há país para além de Agosto de 2022. O GPU comprometido com a defesa da dignidade, prosperidade e segurança das pessoas e do seu património, não poderia votar a favor de um orçamento amigo do empobrecimento das pessoas, das famílias e das empresas e que, não promove o emprego, por isso o GPU reitera o seu VOTO CONTRA!
