14/12/2023
DECLARAÇÃO DE VOTO
(ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REFERENTE AO ANO ECONÓMICO 2024)
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Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Soberano Povo angolano,
Excelências,
Senhores jornalistas.
O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2024 e as razões são imensas:
1.ª Por considerar que a mesma está eivada de erros induzidos de planificação orçamental e de claras discrepâncias entre os objectivos preconizados – tanto pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 como pela Proposta em si – e a afectação dos recursos nos diferentes sectores, em termos de valores monetários. O OGE 2024 está longe de reflectir a situação real da economia, se consideramos que 70% da mesma é informal.
2.ª Porque entendemos que as projecções fiscais apresentadas não vão garantir a estabilidade e a sustentabilidade das finanças públicas e não vão fortalecer o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dinamizar o acesso delas ao mesmo, considerando a taxa da inflação em 2023 (11%) e a prevista para 2024 (15,3%), a desvalorização do Kwanza de 535 para 858 face ao dólar, o desfasamento residual entre a previsão orçamental e a sua execução, o peso da Dívida Pública e seus custos indexados no total das despesas previstas e outras variáveis da conjuntura económica actual. Tendo em conta este quadro macroeconómico calamitoso, nenhum cálculo estatístico ou econométrico poderá explicar que o aumento de 5% aos salários vai fortalecer o rendimento das famílias e dos trabalhadores.
3.ª Porque a presente proposta do OGE 2024 espelha, mais uma vez, a falta de vontade política do Titular do Poder Executivo em implementar as Autarquias Locais, tão esperadas pelos angolanos nos 164 municípios do País, ao não prever dotação directa para este desiderato.
4.ª Porque a presente Proposta do OGE 2024 vai agravar a fome, a pobreza, a corrupção endémica, o enriquecimento ilícito da nova elite político-económica. Infelizmente, os verdadeiros empresários, os empreendedores, continuarão a ver as suas empresas sufocadas e outras a falirem.O desemprego vai aumentar e continuar-se-á a inibir o Investimento Directo Estrangeiro com excesso de expedientes burocráticos.
5.ª Porque em abono da verdade, – pelas dotações afectas aos sectores da Educação, Saúde, Agricultura, Pescas, Indústria, Turismo, Investigação Cientifica, Ambiente e outros – o nível do Índice de Desenvolvimento Humano em Angola (IDH- 0,574, posição 147) continuará na cauda dos 189 países estudados; a diversificação da economia não conhecerá o ritmo necessário para o crescimento e o desenvolvimento económico sustentável e a redistribuição injusta da riqueza nacional prevalecerá. Por outro lado, o Executivo elegeu recorrer permanentemente aos bolsos dos cidadãos, aplicando elevadas taxas de impostos e outros instrumentos de política fiscal, sobre os seus baixos rendimentos, há anos sem poder de compra, numa postura de um Estado interesseiro, sem precedentes.
6.ª Votámos contra, porque prevalecem na Lei superpoderes para o Presidente da República contrair dívidas, emitir garantias soberanas, executar autorizações ilimitadas de créditos adicionais, cativar créditos às/das Unidades Orçamentais à sua escolha e outros vícios que desembocam em desorçamentação, gestão danosa de recursos públicos, bem como inversão de prioridades entre sectores, inicialmente aprovadas pela Assembleia Nacional.
7.ª Porque o estoque da Divida Pública neste Orçamento é de 69% do PIB , nove pontos percentuais acima do considerado sustentável. E, mais do que o seu peso no total das despesas, é importante sabermos: o que o Executivo fez em ternos de investimentos de capital, com tantos milhões, que oneram todos os angolanos das actuais e das futuras gerações? E a resistência do Executivo diante das nossas solicitações de auditoria independente à Dívida Pública é um dos principais motivos para votarmos contra a Proposta do OGE 2024.
8.ª Porque a adopção da medida no seu artigo 15º (contribuição especial sobre operações cambiais) de um aumento de 10% para as pessoas colectivas e 2.5% para as pessoas singulares vai ter efeitos nefastos, perversos e previsíveis sobre a economia angolana e vai sacrificar, mais uma vez, a classe média angolana.
9.ª Votámos contra, porque prevalece o impedimento da fiscalização pela Assembleia Nacional às acções do Executivo, no âmbito do princípio da boa governação. E, como senão bastasse, hoje, inclusive, o Executivo retirou a autonomia financeira deste Órgão de Soberania, obstruindo o desempenho das suas funções de representar, legislar e fiscalizar.
Obrigada pela atenção dispensada.
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Luanda, 13 de Dezembro de 2023.
O Grupo Parlamentar da UNITA
