01/11/2023
Mame
As cantinas, inclusive as que estão localizadas nos bairros mais periféricos de Luanda, serão obrigadas a registar os seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e vão começar a pagar 10% de imposto sobre o seu rendimento anual. A medida surge no âmbito do programa de "Reordenamento do Comércio", conduzido desde Dezembro do ano passado pelo Governo Provincial de Luanda, que visa organizar o comércio na capital do País.
É neste seguimento que foi criada uma equipa multissetorial onde estão envolvidas várias instituições, nomeadamente a Administração Geral Tributária (AGT), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Serviço de Migração Estrangeiros (SME), Administrações Municipais e a Associação de Cantineiros de Angola, que em conjunto trabalham no sentido de cadastrar e certificar todas as cantinas que existem na província de Luanda.
"Muitos funcionários destas cantinas nem sequer têm um contrato de trabalho e muitas vezes são demitidos de forma arbitrária.
Por outra, muitas cantinas usam alvará comercial de terceiros", revelou ao Expansão, Dorivaldo Adão, director do Gabinete para o Desenvolvimento Económico Integrado do GPL. Em relação aos impostos, as cantinas serão incluídas na classe C das normas dos contribuintes da AGT, que obriga ao pagamento de 10% do seu rendimento anual.
"Mas para que isto aconteça é necessário que estejam devidamente cadastradas e identificadas para que possam trabalhar melhor organizadas", rematou o responsável do GPL. Muitas, segundo Dorivaldo Adão, funcionam com várias irregularidades e de forma muito precária.
"Em toda a actividade em que se venda ou se compre [alguma coisa] tem de ser passada uma factura. Mesmo que seja a compra de uma pastilha ou de um chocolate, a pessoa tem de exigir factura", disse.
De acordo o responsável para o Desenvolvimento Económico Integrado do GPL, para que esteja a funcionar dentro dos parâmetros legais, uma cantina deve ter alvará comercial, declaração precária - para quem está nesta condição e contrato de funcionário.
Foto: Manuel Homem- Governador de Luanda
Fonte: Expansão
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