https://www.facebook.com/100101818373081/

Henrique Andrade Muondo, Luanda (2025)

10/11/2024

É com grande satisfação que convido todos a acompanharem minha participação na Rádio Angola Online, no programa 'O Matinal', no dia 15 de Novembro, às 9h00. Estarei discutindo um tema de extrema relevância: 'O Direito à Imagem conforme o Código Civil Angolano'.

O direito à imagem é muito mais do que uma questão de aparência. Ele representa um dos direitos de personalidade, que são aqueles direitos fundamentais ligados à dignidade humana e que protegem aspectos essenciais da nossa identidade. A imagem de uma pessoa é uma extensão de quem ela é e, por isso, a Constiuição e o Código civil angolano reconhecem e protegem esse direito, garantindo que ninguém possa usá-la sem permissão, seja para fins comerciais, em redes sociais ou na mídia em geral.

Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, a exposição e o uso indevido de imagens se tornaram um problema crescente. Muitas pessoas ainda não sabem que têm o direito de decidir como sua imagem pode ser usada, e, em caso de violação, podem buscar a justiça para resguardar sua integridade e privacidade.

Durante essa conversa, abordaremos as principais disposições do Código Civil Angolano sobre o direito à imagem, os limites legais para o uso de imagens de terceiros e as consequências de um uso não autorizado. Vamos entender juntos por que é tão importante conhecer esse direito, que resguarda nossa identidade e assegura que sejamos respeitados em nossa individualidade.

05/11/2024

Temas Abordados:

1. Noção de Processo

2. Noção de Direito Processual Civil

3. Direito Civil como Direito Substantivo e Direito Processual Civil como Direito Adjectivo

4. Razões para a Existência de Normas de Processo Civil no Código Civil
⚖

Noção de Processo

Segundo os ensinamentos de Sérgio Tati, professor universitário e juiz, no seu manual Ensaio ao Direito Processual Civil, o termo "processo" pode ser entendido de várias maneiras. De forma geral, considera-se que processo é um conjunto de fases ou etapas que alguém segue para atingir um determinado fim. Nélia Daniela Dias, no livro Lições de Direito Processual Civil 1 (página 18), afirma que o termo "processo" assume diferentes significados conforme o contexto em que é usado. No âmbito do Direito público instrumental, por exemplo, "processo" pode significar avançar para alcançar um objetivo ou, ainda, uma sequência de actos interligados, com uma lógica que visa um determinado propósito.

Noção de Direito Processual Civil

Compreendidos os conceitos de "processo", podemos agora definir o Direito Processual Civil. Antunes Varela, no livro Processo Civil Declarativo (página 2), define o Direito Processual Civil como a disciplina normativa de uma série de actos, logicamente encadeados, que visam a obtenção de uma providência requerida pelo autor. Por sua vez, o professor Castro Mendes descreve-o como o conjunto de actos que têm por objectivo a justa composição de um litígio entre interesses privados.

Direito Civil como Direito Substantivo e Direito Processual Civil como Direito Adjectivo

É sabido que o Direito Civil tem como base a relação jurídica, enquanto o Direito Processual Civil fundamenta-se na relação jurídica processual. Este último possui uma terminologia específica e, em alguns casos, recorre a termos do Direito Civil. Contudo, a interligação destas duas áreas suscita problemas interpretativos, sobretudo no que diz respeito à sua sistematização. Não é incomum encontrar disposições de natureza processual no Código Civil (CC), como o ónus da prova, constante do art. 342 do CC, que não confere direitos, mas é um instituto de direito adjectivo. Outras disposições de carácter processual presentes no CC incluem os artigos 349 e seguintes e os artigos 362 e seguintes, relativos à prova testemunhal. Em resumo, várias normas processuais estão dispersas entre os artigos 341 e 396 do CC, entre outras.

Razões para a Existência de Normas de Processo Civil no Código Civil

Existem várias razões que justificam a inclusão de normas processuais no Código Civil. Historicamente, o Código de Processo Civil (CPC) actualmente em vigor em Angola foi aprovado pelo decreto-lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, enquanto o Código Civil angolano se encontra fundamentado no decreto-lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, ou seja, cinco anos depois. Assim, uma das razões para esta inclusão pode ser de ordem histórica: o legislador processual não tratou de alguns aspectos específicos no CPC, e o legislador do CC incorporou disposições de natureza processual para suprir essas lacunas.

03/11/2024

Uma resenha histórica sobre a evolução dos Códigos civis modernos! Código napoleónico de 1804, Código civil alemão ( BGB ) de 1900 e Código civil angolano de 1966.

21/06/2024

Direito de igualdade em Adão e Eva.

Deus poderia criar a mulher da mesma forma que o homem. Mas, como vimos no relato bíblico, ele tirou - a de suas costelas ( Gênesis 2:21-23 ), especificamente de seu lado, não de sua cabeça ou seus pés.

A palavra " Şēlā " do grego, ou " zela " do latim, traduzida como costela, originariamente significa " lado ".

Com isso em mente, Deus criou Eva do lado de Adão para denotar " igualdade e complementaridade do homem e da mulher ", Ou seja, eles deveriam ajudar e apoiar uns aos outros, como disse Raoul Dederen.

Como está implícito, Eva não deveria dominar Adão, por isso, não foi tirada da cabeça, nem ser pisoteada por aquele, por isso, não foi tirada de seus pés. Em vez disso, foi extraída do lado de Adão para estar numa posição de igualdade e equivalência com aquele.

MAIS CULTURA JURÍDICA, MENOS ABUSO DE DIREITO.

Endereço

Luanda

Telefone

+244934583907

Website

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Henrique Andrade Muondo publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Vídeos